Peças Registral

usucapião cujo contexto da posse ad usucapionem se enquadra na modalidade extraordinária especial (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.029 do mesmo Diploma). Não importa a modalidade sustentada na peça inicial, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). II. Tempo de posse…

estão previstos no artigo 1027 do Código de Processo Civil. In suma: Artigo 1027 - Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V – sentença. Textos relacionados…

benefício à parte que não é assistida por órgão público de prestação de assistência judiciária, como, por exemplo, Defensoria Pública ou Procuradoria de Assistência Judiciária. O caso típico é a impugnação do pedido de gratuidade de justiça tecido em peça inicial, que se faz acompanhar de declaração de pobreza, alegando, o impugnante, em suma, que a contratação de advogados particulares – não do corpo da Procuradoria de Assistência Judiciária ou Defensoria Pública, revelaria falta de…

DANIEL. A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - GENITOR BIOLÓGICO PRETERIDO EM SEU DIREITO DE REGISTRAR SUA FILHA - COMPROVAÇÃO - DESÍDIA EM PROCEDER AO ATO REGISTRAL -INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO Apelação Cível n° 1.0245.06.098880-6/001 - Comarca de Santa Luzia - Apelante: Luiz Carlos Sutério - Apelada:Joice Araújo de Andrade representada p/ mãe Renata Araújo da Silva, e outros - Relator: Des.…

...., possuindo uma extensão de 59,50 m² de superfície. Atualmente, de acordo com o Art.19, § 1º da Lei 6.015/73, e respectivas alterações, o imóvel passou a pertencer ao município de......, por força da lei 8.246/2002, sendo de competência registral da 1º Zona de Registro de Imóveis de ......, privativo do 3º Ofício de Notas. Portanto, este imóvel esta localizado na zona urbana da cidade de........... e sua extensão atualmente é de 105,50 m² de superfície. Na época, o imóvel…

do terreno .......................................................................................... 67 5.4.3 A necessidade de unificação de terreno ............................................................... 67 5.4.4 A filiação registral ................................................................................................. 68 5.4.5 A descrição sucinta do empreendimento ............................................................. 68 5.4.6 A…

e Protestos de Itajaí/SC, onde permanece até a presente data. Janeiro 2014 participou do Curso de Interpretação da Norma e Formação de Auditor Interno ISO 9001:2008. Set 2014/Dez 2014.Ministrante do III Curso de Introdução ao Direito Notarial e Registral -UNIVALI.  1 – O TABELIONATO DE NOTAS  Todos os serviços notariais, devem ter como objetivo final a segurança jurídica dos atos praticados, pois os usuários ao dirigirem-se ao tabelionato procuram a solução eficiente para…

esta não seria suficiente, por si só, para anular o registro público. Para tal, deveria no mínimo alegar vicio de consentimento como erro essencial, dolo ou coação atrelado à ausência de paternidade socioafetiva. O Apelante conforme descrito na peça inaugural, registrou a criança por pressão de seus familiares, não possui laços de afetividade com o apelado e soube que não era o pai do menor por comentários de pessoas próximas. De mais a mais, não está presente a chamada paternidade…

pai do Réu. Contudo, ignora o fato do vínculo sócioafetivo há muito, ter sido fundido entre ele e o Réu. Em verdade, quando do nascimento, o autor não se preocupou em ser o Réu filho biológico ou não, registrando sem qualquer oposição. Alega, em sua peça exordial, que sempre teve dúvidas quanto a paternidade, entretanto, em 7 (sete) anos em que figurou como pai para o Réu. Logo, cai por terra sua alegação de dúvidas quanto a paternidade. Ademais, na sociedade evoluída que temos, o…

devolutas eram obrigadas a registrar as posses (Dec. n.º 1.318, de 1854, arts, art. 91 e 97). O registro das posses era feito pelos vigários das freguesias do Império, definindo-se, portanto, a competência dos registradores, desde os primórdios registrais, pela situação do imóvel. Aí está, depois da carta de sesmaria, o segundo ponto de apoio do domínio privado. Este continuou, porém, a avançar no domínio público, já agora pelo processo de legitimação previsto na Lei e no Regulamento, o…