Peça V Exame Oab Administrativo

fundamento de não comparecimento para realização de exame médico pericial, sendo uma inverdade, pois autor afirma ter comparecido a hora e local, mais infelizmente não havia médico disponível para realização de pericia. No entanto, ainda permanecem as mesmas condições que ensejaram o requerimento inicial do benefício, continua satisfeito o requisito da renda, assim como, o autor sofre com a mesma enfermidade apresentada ao ente administrativo à época do requerimento. Desta feita,…

e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; IV – adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos; V - correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito; VI - utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica; VII - julgamento e tomada de decisões; e VIII - domínio de…

ABREVIATURAS E SIGLAS APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito CFB – Constituição Federal Brasileira CPP – Código Processual Penal EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil IP – Inquérito Policial MP- Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça RESUMO O presente estudo tem como finalidade uma análise acerca do sigilo no inquérito policial. Para isso será necessário fazer…

correlata RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 04/2012 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo sob nº 3.001/11, em sessões realizadas aos 10 de fevereiro de 2012 e 09 de…

não é mais aplicável no Brasil. IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; no parágrafo terceiro fala que o advogado somente pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável. V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em…

AULAS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º.SEMESTRES ...... 3 AULA 1 ........................................................................................................................................... 10 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS .................................................. 10 AULAS 2 e 3 ................................................................................................................................... 24 RITO SUMÁRIO…

ÉTICA ética PROFISSIONAL Manual da Ordem dos Advogados do Brasil, Processo da OAB e unânime (P.D. 2.560/01, Ac. 2ª T., 17.12.2002, Disposições Gerais e Transitórias. O referido Rel. Sérgio Almeida Bilharinho). diploma inicia seus dispositivos regulando as Não obstante, as atividades de consultoria, as- atividades privativas da advocacia, de maneira sessoria e direção jurídicas, elencadas no inciso a delimitar tais atividades, evitando associações II, do artigo 1º, do EAOAB são de cunho

INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO ANTE JUIZ E AGENTES PÚBLICOS ARTIGO 7º, INCISO I DO ESTATUTO DA OAB: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ARTIGO 5º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” - No caso da OAB, a lei exige que o profissional seja inscrito nos quadros da OAB. - Os inscritos têm direito de exercer a profissão onde…

endereço na Rua…, nº…, Bairro…, Cidade-Estado…, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – DOS FATOS A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada em 1º de julho de 2004, para exercer as funções de assistente administrativo, recebendo um salário mensal de R$ 1.200,00. Apesar de todo o zelo profissional que Ana emprega ao desenvolver suas funções, a proprietária da empresa Delta, Senhora Maria, em diversas situações, acusa-a de ser incapaz, chamando-a…

Os órgãos encarregados pela Constituição Federal para a manutenção da segurança pública são os seguintes (art. 144, caput, CF/1988): I – Polícia Federal; II – Polícia Rodoviária Federal; III – Polícia Ferroviária Federal; IV – Polícias Civis; V – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. www.acheiconcursos.com.br 1 Existem duas espécies de polícia: polícia administrativa e polícia judiciária. A polícia administrativa ou de segurança possui atuação preventiva,…