Direito Penal

PENAL Ação penal se divide em: Pública: a titularidade é exclusiva do Ministério Público; A peça que da início a Ação Penal Pública é a DENÚNCIA. A Ação Pública pode ser: a) Incondicionada: b) Condicionada: b.1) Condicionada à representação do ofendido; b.2) Condicionada à requisição do Ministro da Justiça; Privada: a titularidade é do ofendido ou seu representante legal; A peça que da início a Ação Penal Privada é a QUEIXA. OBS: A Representação e a Requisição são condições de procedibilidade. 2- MODALIDADE DE AÇÃO PENAL PRIVADA A) Propriamente dita: esta é a regra. Se procede mediante queixa O prazo da Ação Penal Privada é de 06 meses em regra, contados a partir do conhecimento da autoria. 2ª FASE PRIME – Direito – Nome Flávio Cardoso Material Elaborado pela monitora Tamires Se o ofendido for menor de 18 anos ou mentalmente enfermo a titularidade irá passar para o seu representante legal. Caso o ofendido possua estas condições e não tenha representante legal ou os interesses entre eles sejam conflitantes será designado um Curador especial. Se o ofendido estiver morto ou declarado ausente, irá ser titular da ação o CADI (cônjuge, descendente, ascendente ou irmão). B) Personalíssima: Se procede mediante queixa e só o ofendido pode promover a Ação. Art. 236, CP. C) Subsidiária da pública: é aquela movida pelo ofendido ou seu representante legal em crimes de ação pública quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal (art. 5º,…

Peça a ser desenvolvida: Queixa Crime Data de entrega: 28/09/2015 (OAB/MG - 23/09/2001) Na tarde do dia 29 (vinte e nove) de julho do corrente ano, por volta das 15:00 horas, DEOLICE PEREIRA, brasileira, casada, funcionária pública, residente a rua José Silvéiro, 122, apto 1302, bairro Casa Branca, nesta Capital, compareceu ao restaurante “BOM DE BOCA”, localizado na Av. Rio Branco, bairro Pindorama, também nesta Capital, onde fez uso do “self service”. Durante a refeição, após já Ter…

___, Vila ___, na cidade de ___ – UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com espeque no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou ___, sob a suposta pratica delitiva do art. 213, artigo 163 e art. 129, todos do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não…

OFICINA DIREITO PENAL OAB 2ª FASE Prof. Sidney Filho RELAXAMENTO DE PRISÃO (OAB UNIFICADO–2006.3) Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o…

CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado no Largo da Concórdia, 85, Brás, São Paulo, vem com superior respeito e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou (fls. 02?03), sob a suposta pratica delitiva do art. 217-A, do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou…

rural, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado na _____, Vila _____, na cidade de _____ -UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou _____, sob a suposta pratica delitiva do arts. 213, 163 e 129, todos do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não…

Estatuto Disciplinar das relações de trabalho em funções públicas – Ana Fernandes Neves........................................................................................................ 9 Sumário .......................................................................................................... 11 Notas de Jurisprudência ................................................................................. 13 Notas de…

Léxico reserva-se à língua como um conjunto sistêmico posto ao usuário; é um inventário aberto, com número infinito de palavras, podendo ser sempre acrescido e enriquecido não só pelo surgimento de novos vocábulos, mas também por mudanças de sentidos dos já existentes na língua. Ao se pesquisar o sentido da palavra denotação, encontra-se o conceito realista de significado: é a representação de objeto ou pensamento por meio de um sinal concreto. A similaridade é um dos processos…

aeroporto de Lisboa, vindo de Paris, José Sócrates foi detido a pedido do procurador Rosário Teixeira (que liderou o inquérito, com uma equipe de procuradores e peritos da Autoridade Tributária) e por decisão do juiz Carlos Alexandre, alegadamente por indícios da prática dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal. Com ele, e no âmbito da Operação Marquês, foram detidos: o seu velho amigo e alegado testa de ferro, Carlos Manuel Santos Silva; o advogado Gonçalo…

romântica no Brasil. Expressou em suas poesias a indignação aos graves problemas sociais de seu tempo. Denunciou a crueldade da escravidão e clamou pela liberdade, dando ao romantismo um sentido social e revolucionário que o aproxima do realismo. Foi também o poeta do amor, sua poesia amorosa descreve a beleza e a sedução do corpo da mulher. É patrono da cadeira nº7 da Academia Brasileira de Letras. Castro Alves (1847-1871) nasceu na fazenda Cabaceiras, em 14 de março de 1847. Filho do…