Peça Oab 2009 2 Penal

MANUEL PORTELA FILHO - ADVOGADO OAB-CE 10.015 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUCAMBO - CE. Autos do Processo nº 2541-11.2013.8.06.0130 ELTON SOUZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, comerciário, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado no Largo da Concórdia, 85, Brás, São Paulo, vem com superior respeito e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos…

no artigo 306, da Lei Federal 9.503/97, combinado ao artigo 2º, inciso II, do Decreto Federal 6.488/08. Entretanto, lhe foi negado, no referido Auto de Prisão em Flagrante, o direito de entrevistar-se com seus advogados e de ver seus familiares. Faz 2 dias que José está encarcerado na Delegacia de Polícia e o delegado não comunicou o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. DO DIREITO José Alves foi coercitivamente impelido a realizar o teste de alcoolemia e, logo após,…

Penitenciária Regional de Colatina/ES, razão de ter infringido, de acordo com o inquérito policial em epígrafe, as disposições do artigo 121, c/c artigo 14, inc. II, do Código Penal (na forma da Lei 11.340/06), artigo 129 do Código Penal e art. 19 da LCP, isto é, tentativa de homicídio, sendo que a referida prisão se deu no dia 23/10/2009. Quando de seu interrogatório pelo Delegado de Polícia na Delegacia local, no auto de flagrante, o Requerente confessou a prática do delito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA PROCESSO nº 20090090909 SENTENCIADO: TICIO OLIVEIRA MM. Juiz, TICIO OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa e art. 112 da Lei de Execução Penal, e ainda na forma do art. 195 e seguintes do…

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

.......................................................................................................... 10 1.Tema Inquérito Policial - Características Delimitação do tema Inquérito Policial, seus conceitos e características e finalidade 2. Justificativa Não podemos negar que tal tema engloba toda coletividade brasileira, razão que este assunto diz respeito ao período de instrução criminal, fase em que é executado a colheita de provas para um possível processo judicial. Neste…

sumaríssimo, com vistas à atividade da defesa. 2 ? Orientar a elaboração das alegações finais da defesa, na forma de memorial: 2.1 ? Narração de fatos e circunstâncias e a correspondente argumentação; 2.2 ? subsidiariedade entre as teses defensivas; 2.3 ? necessidade de buscar respaldo constitucional para as teses; 2.4 ? contagem do prazo para apresentação da petição em juízo. PROCEDIMENTO DE ENSINO ? A abordagem do caso permeia a exposição teórica; ? a peça processual deve ser…

INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária |Atuaçáo repressiva.

especiais dos presos comuns em celas idênticas. Infelizmente, alguns muitos profissionais do direito ainda insistem que não há diferenciação jurídica entre a Sala de Estado Maior (sala e não cela) e Cela Especial (local separado de presos em regime comum). 2. Qual a diferença entre a prerrogativa prevista no art. 7º, inciso IV, EOAB e aquela prevista no inciso V do mesmo artigo? R: A diferença esta no tipo de prisão pois o inciso IV determina que se o advogado for preso em flagrante por…

FACULDADE ESTÁCIO SEAMA TRABALHO DE DIREITO PENAL II MACAPÁ-AP 2014 FACULDADE ESTÁCIO SEAMA ANA CLÁUDIA MOREIRA GABRIELA FAÇANHA JOANISE OLIVEIRA KIMBERLLY PINHO NATÁLIA MONTEIRO SEAN OLIVEIRA REABILITAÇÃO CRIMINAL MACAPÁ-AP 2014 INTRODUÇÃO A reabilitação penal está ligada respectivamente aos direitos humanos. É uma forma de sigilo de informações que não deve ser visto apenas como benefício…