Peça Menor Pubere

ilegalidade – tráfico de entorpecentes 29 Internação provisória - revogação 30 Descabimento 30 Excesso de prazo 33 Ilegalidade da permanência em local inadequado 37 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 38 QUESTÕES FORMAIS – NULIDADES 38 MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. 40 Violações do devido processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41 Cerceamento…

de atos gerais ou individuais, puramente normativos ou ainda de efeitos concretos. Ato geral é aquele ato que não tem um destinatário específico, normalmente de cunho normativo, a exemplo do ato que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores, aplicável a todos os estabelecimentos comerciais. Por sua vez, ato individual é aquele que tem um destinatário específico, por exemplo, a autuação de determinado estabelecimento comercial por qualquer motivo, por razões de segurança. …

Anatomia, Fisiologia, Patologia e Anomalias dos Dentes, Gengivas e Arcadas Alveolares; Higiene e Terapêutica dos Dentes; Descrição dos Instrumentos que compõem o Arsenal Cirúrgico do Dentista; Teoria e Prática de sua Aplicação; e Meios de Confeccionar as Peças da Prótese e Ortopedia Dentária. Um contingente cada vez maior de dentistas vinha dos Estados Unidos da América, alguns inclusive fugindo da Guerra de Secessão daquele país (1861-1865). Já quando os Estados Unidos da América…

declarando que "a venda ficará perfeita e acabada haja ou não safra, não cabendo ao comprador o direito de reaver o preço pago se, em razão de geada ou outro imprevisto, a safra inexistir". O art. 1.119 cuida do risco respeitante à quantidade maior ou menor da coisa esperada (emptio rei speratae ou venda da coisa esperada): "Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o…

estabelecer o chamado “bem social”; – O progresso dirige-se numa vantagem comunitária, não numa particular. Como se vê, características totalmente diferentes do ideário naturalista, onde o ser humano devia ser considerado como pessoa, não como peça da máquina estatal. Durante muito tempo a doutrina tradicional desenvolveu os ensinamentos de Sieyès. Com o surgimento do positivismo jurídico, nos meados do século passado, começou a ser questionada a natureza jurídica do Poder…

de interesses entre um menor e seus pais (ou avós). Seria um absurdo se exigir que o menor ingressasse com uma ação judicial contra seus ascendentes para preservar seus direitos, sob pena de prescrição. Portanto, aguarda-se a extinção do poder familiar (18 anos), quando então a pessoa, sentindo-se lesada, poderá acionar seus ascendentes. • Entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela. É a mesma justificativa em relação ao menor e seus…

Lei de Execuções Penais, do Código de Menores e muitos outros, perdidos, quiçá, nos porões do Ministério da Justiça e que jamais vieram a público. Isto tudo sob a supervisão do Prof. Alfredo Buzaid, príncipe dos processualistas brasileiros, injustiçado em virtude de implicações políticas, cujo trabalho na área da reforma legislativa do Brasil moderno tem sido, não sei se propositalmente, esquecido. Se sua obra magna foi o Código de Processo Civil, não menor importância prática…

aquisição e gozo dos direitos civis. b. A personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida; mas a lei não põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (DEZESSEIS) anos, os loucos de todo o gênero, os surdosmudos e os ausentes. Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes compreende-se o benefício da restituição. d. 2. O itinerante tem por domicílio a. O…

cromossomas não é um multiplo exato do número haplóide que é característico da espécie. Aneuploidia – do grego A, não; Ploos, dobra; Eidos, forma. Quando a célula apresenta um numero de cromosomas maior do que o normal, porém não múltiplo deles, e menor do que o número diplóide. Aneurisma – do grego Ana, através, parte de e Eurys, grande, largo. Aneurisma é uma patologia provocada pela dilatação segmentar, de formato variável, de uma parte do vaso, geralmente arterial (artéria) ou…

Poder-se-ia objetar que, em caso de eventualmente o Tribunal ad quem entender descabida a absolvição por falta de provas, no acolhimento de eventual recurso da acusação, aí avultaria a conveniência da defesa em que fosse admitida a eventual inépcia da peça inicial. Sim, mas para tanto bastaria que a defesa argüísse em preliminar de contra-razões sua objeção da inépcia, que, como pressuposto processual, teria mesmo de ser enfrentada pelo Tribunal. O que não nos parece cabível é conhecer…