Pauta Aduaneira

Sessão especial da Assembleia Geral para discutir os direitos das crianças. Fonte: Site ONU As principais funções da Assembleia são: * Discutir e fazer recomendações sobre todos os assuntos em pauta na ONU; * Discutir questões ligadas a conflitos militares – com exceção daqueles na pauta do Conselho de Segurança; * Discutir formas e meios para melhorar as condições de vida das crianças, dos jovens e das mulheres; * Discutir assuntos ligados ao desenvolvimento…

exportadores no que se refere à declaração da origem, bem como o papel das autoridades administrativas na gestão do sistema, devem ser claramente definidos. O conteúdo dos atestados de origem deve ser especificado, bem como os casos em que as autoridades aduaneiras da União Europeia podem re­ cusar-se a aceitar um certificado ou solicitar a sua verifi­ cação. As definições e a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes que constam das actuais…

das alíquotas (cf. art. 153, § 1º). O motivo dessa significativa modificação certamente possui relação com a aprovação, pelo Congresso Nacional, do acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira e seu Protocolo Adicional, posteriormente promulgado pelo Decreto nº 92.930/86). No que tange às limitações ao poder de tributar do imposto em questão, deve ser lembrado inicialmente o princípio da legalidade, em…

(Mercosul), formado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, foi instituído por meio do Tratado de Assunção em 1991. Desde então, pouco se avançou quanto à profundidade do efetivo processo de integração regional, que ainda está muito longe da União Aduaneira prevista para 1994, porém ampliou-se bastante a sua área de abrangência, com a entrada de vários membros-associados, como o Chile (1996), Bolívia (1997), Peru (2003) e Venezuela (2004), culminando em 2005 com o acordo entre…

consolidação de carga marítima. “Quanto a consolidação de carga na via marítima constatamos que na prática não existe. E as razões dessa inexistência foram bem captadas pelo Prof. Samir Keedi, em trabalho publicado no boletim “Sem Fronteiras”, das Edições Aduaneiras, de setembro de 1999, sob o título “Consolidação da Carga Marítima? Conceito equivocado?” Tenho, ao longo do tempo, ouvido com insistência as expressões “consolidação” e “desconsolidação” de carga marítima e, mais do que…

intercâmbios comerciais dos produtos originários dos territórios constitutivos de dita zona de livre comércio”. Assim, se estabelece, através de tratados internacionais, a livre circulação das mercadorias sem barreiras ou restrições quantitativas ou aduaneiras, onde os Estados integrantes conservam total liberdade nas relações com terceiros países, porém, para que os produtos possam circular independentemente de pagamento de tarifas de importação, deverá ficar comprovado - através de…

mineira (ferro, carvão...); - transformações no sector agrícola: novas culturas, abolição do pousio; - revolução demográfica = abundante mão de obra - alargamento dos mercados externos pela expansão comercial e colonial; - Zollverein (união aduaneira dos vários Estados alemães): rápido crescimento da rede ferroviária = circulação de matérias-primas e dos produtos industriais internamente; - atração de capitais estrangeiros e importação de tecnologias; - guerra franco-prussiana =…

afetam o crescimento das nações em desenvolvimento, são, por exemplo, um eventual desaquecimento da economia dos Estados Unidos, cujo dinamismo tem reduzido os efeitos da crise; e o nível dos preços das commodities, que têm um peso importante nas suas pautas de exportação. O relatório já citado anteriormente aponta a ação pública, tanto nacional quanto internacional, como fundamental no processo de redução das desigualdades. No plano internacional, são necessárias ações…

que estabelece a estrutura institucional do MERCOSUL e o dota de personalidade jurídica internacional. O aperfeiçoamento da união aduaneira é um dos objetivos basilares do MERCOSUL. Como passo importante nessa direção, os Estados Partes concluíram, em 2010, as negociações para a conformação do Código Aduaneiro do MERCOSUL e o Programa de Consolidação da União Aduaneira (Decisão CMC Nº 56/10). Ademais, com objetivo de reduzir os custos financeiros nas transações comerciais.…

obrigatório; combustível; pneus; lubrificantes; pedágio; manutenção; dentre outros. Contudo, existem ainda outros fatores indiretos que também podem influenciar a formação dos preços dos fretes e os levantamentos de custo. Fatores que compõem a pauta de custos, como os gastos com combustível, lubrificantes e pneus, por exemplo, são fáceis de ser identificados e quantificados, fazendo com que os transportadores tenham maior facilidade de estar repassando eventuais aumentos dos preços…