Regulamento ue

23.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/1

II
(Actos não legislativos)

REGULAMENTOS
REGULAMENTO (UE) N.o 1063/2010 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
A COMISSÃO EUROPEIA,

e, em particular, em regimes orientados para o desenvol­ vimento, como é o caso do SPG.
(3)

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conse­ lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 247.o, Considerando o seguinte:
(1)

Foi reconhecida, no contexto da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), a necessidade de garantir uma melhor integração dos países em desenvolvimento na economia mundial, nomeadamente através de um acesso melhorado aos mercados dos países desenvolvidos. Nesse sentido, as regras de origem preferencial devem ser simplificadas e, quando necessário, flexibilizadas, de modo a que os produtos originários dos países benefi­ ciários possam efectivamente beneficiar das preferências concedidas.

Por força do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conse­ lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período com­ preendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1993/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão (2), a União Europeia concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento, no âmbito do seu sistema de preferências pautais gene­ ralizadas («SPG» ou «sistema»). Nos termos do artigo 5.o, n.2, do referido regulamento, as regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa são os