Paulo Nader Justiça E Equidade

atributo jurídico[6], compreende a “capacidade de direito, capacidade de fato e de um patrimônio (material e moral). Integram o patrimônio moral os chamados direitos imateriais ou direitos da personalidade.”[7] Semelhante é o raciocínio de Paulo Nader sobre o tema: “Personalidade jurídica, atributo essencial ao ser humano, é a aptidão para possuir direitos e deveres, que a ordem jurídica reconhece a todas as pessoas”.[8] Assim, o ser humano “a quem cabe o dever a cumprir ou o…

propedêutica, entre nós, tem uma história, visto que sempre se reconheceu a necessidade de se incluir no curso jurídico uma cadeira que correspondesse à sua finalidade. Inicialmente, ou seja, com a fundação dos cursos jurídicos de Olinda e de São Paulo, em 11 de agosto de 1827, a cadeira colocada com essa função foi a de Direito Natural. Em 1891, em razão das idéias positivistas adotadas pela República, a cadeira de Direito Natural foi substituída pela cadeira de Filosofia e História do Direito,

subjetivo da ação, em muitas situações, define o grau de responsabilidade civil. Os conceitos de boa-fé e de má-fé, justa causa e equidade têm uma grande presença no código civil de 2002, diferentemente do que se passava no anterior. Esse espírito dogmático-formalista, diz Miguel Reale, "levou um grande mestre do porte de Pontes Miranda a qualificar a boa-fé e a equidade como "abencerragens jurídicas", entendendo ele que, no direito positivo, tudo deve ser resolvido técnica e…

fundamentação de sua natureza, representada por dois modelos doutrinários, e, 6 hodiernamente, busca-se estabelecer, com muitas dificuldades, um novo paradigma. O primeiro desses modelos é o Jusnaturalismo, que obedece à ordem justa, ao ideal de justiça, tendo como ensinamento básico o reconhecimento de um conjunto de valores e de pretensões humanas legítimas que não decorrem de uma norma escrita oriunda do Estado, mais sim, de uma lei ditada pela vontade divina ou pela razão; e o…

fundamentação de sua natureza, representada por dois modelos doutrinários, e, 6 hodiernamente, busca-se estabelecer, com muitas dificuldades, um novo paradigma. O primeiro desses modelos é o Jusnaturalismo, que obedece à ordem justa, ao ideal de justiça, tendo como ensinamento básico o reconhecimento de um conjunto de valores e de pretensões humanas legítimas que não decorrem de uma norma escrita oriunda do Estado, mais sim, de uma lei ditada pela vontade divina ou pela razão; e o…

normas já existentes. Os princípios gerais de Direito, segundo Paulo Nader, permitem ao operador jurídico atribuir sentido às normas. Sem eles, os comandos legais manter-se-iam desviculados da vida social, pois não existiria um sistema jurídico teleologicamente orientado, deles tudo decorre para conectar as normas a seu tempo (1995:234). Cabe, assim, grande atenção ao art. 8º da CLT: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP HERMENÊUTICA SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................................. 3 HERMENÊUTICA JURÍDICA.......................................................................................................... 4 ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO .................................................................................................... 4 -…

do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…

... 48 4.2.1 Igualdade ........................................................................................ 48 4.2.2 Razoabilidade................................................................................. 49 4.2.2.1 Razoabilidade como equidade .................................................... 49 4.2.2.2 Razoabilidade como congruência ............................................... 50 4.2.2.3 Razoabilidade como equivalência............................................... 50…

lógico-jurídico, pode-se dizer que os princípios são regras genéricas e normativas, que possibilitam a compreensão da ordem jurídica, servindo também de fundamento para a criação de normas legais e sua interpretação (BEBBER, 1997 apud MARTINS, 2006). NADER (1994) que há importância dos Princípios sob duas óticas, primeiro consoante a elaboração das leis e na sua aplicabilidade e segundo para sua utilização na hipótese de ocorrer casos em que não há previsão legal, ou seja, no…