Participação Popular No Processo Legislativo

1 INTRODUÇÃO O Poder Legislativo Federal, conforme disposição no Artigo 44 da Constituição Federal de 1988 é exercida pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Entre suas funções estão: a aprovação, alteração e revogação de Leis, autorização ao Presidente para a declaração de guerra, sustar atos do Poder Executivo, julgar as contas do Presidente da República, dentre outras funções. 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS À Câmara dos Deputados compete…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO? Deuzimeire Azevedo dos Santos¹ Gilseane da Silva Pantoja² Jones Oliveira Pantoja³ Walmira Ferreira de Souza4 RESUMO O presente artigo analisou como ocorreu a participação da população na elaboração do Plano Plurianual – PPA do Município de Lábrea no Amazonas, tendo em vista a importância da participação da sociedade e de seus representantes no planejamento e distribuição dos investimentos públicos, sendo que estes levarão em conta as reais necessidades dos…

1961 a janeiro de 1963. Diante dessa organização o governo do país fica sendo exercido por um corpo coletivo de pessoas, de modo que todas as medidas tomadas implicam na atividade de todos os ministros em seus respectivos ministérios. O Poder Legislativo assume, no Parlamentarismo, funções de maior relevância na administração do país, transforma-se em Parlamento abrangendo também os membros do governo. O governo depende da confiança desse parlamento e do seu apoio para conseguir…

na gestão das instituições de ensino superior e desafios atuais das políticas e gestão da educação superior 7. O foco do financiamento 8. Participação: paradigmas, teorias, definições, representações e significado. 9. Teorias sociopolíticas sobre a participação 10. Teorias a respeito de governo local poder local esfera pública 11. Cenário da participação em práticas de gestão Da coisa pública no Brasil no final do milênio 12. Conselhos de cidadãos nas democracias ocidentais: o…

característica mais marcante é o fato do chefe de Estado e o chefe de governo serem a mesma pessoa, ou seja, há acúmulo de duas funções. Pode-se dizer que o presidente, enquanto chefe do executivo ficava adstrito a executar as leis elaboradas pelo poder legislativo. Contudo, ante as necessidades sociais do século XIX e XX, o presidente terá um papel mais efetivo nas atribuições políticas. As diretrizes do poder executivo são fixadas unicamente pelo presidente, que dispõe de um corpo de…

alternativas de atendimento, ora com ênfase em um processo de construção da cidadania, mas de uma forma ou de outra, deflagrando a necessidade de se considerar o envolvimento da população nas soluções e, conseqüentemente, o comprometimento com as mesmas. Assim sendo, a participação popular é compreendida como pressuposto indispensável para a efetivação do controle social sobre a gestão dos serviços de saneamento, a ser fomentada através de processos de mobilização social que…

conjunto de regras que regulam a participação da população de um país no processo político do mesmo. Mas o importante é que eles permitam a participação do indivíduo na vida pública, concedendo-o o voto secreto, o poder de escolha e também a capacidade de se candidatar para cargos públicos. Além dessas condições, que são básicas na participação política, também integram os Direitos Políticos o voto em plebiscitos e referendos, movimentação popular e organização e participação em partidos…

para a construção de práticas significativas no do desenvolvimento do país. Este estudo oportunizará a construção do conhecimento, a valorização do orçamento existente no país, o estímulo à interação, assim como a formação de cidadãos para uma participação ativa da sociedade na gestão pública. O objetivo é contribuir para que cidadãos e cidadãs aprendam a acompanhar os gastos governamentais e se mobilizem para intervir nas decisões sobre o destino dos recursos públicos.…

limites ao poder absoluto do monarca e a influência do protestantismo, ambos contribuindo para a afirmação dos direitos naturais os indivíduos, nascidos livres e iguais, justificando-se, portanto, o governo da maioria, que deveria exercer o poder legislativo assegurando a liberdade dos cidadãos”. - “A luta contra o absolutismo inglês também se desenrolou, em parte, nas colônias da América do Norte. E, por circunstâncias históricas foi possível, e até mesmo necessário, levar-se avante a…

maior participação social na avaliação e controle das políticas públicas pode ser notada como tendência na Administração Pública brasileira contemporânea. Neste sentido, os programas de orçamento participativo servem de exemplo típico, pois através deles a população participa diretamente na definição das prioridades de sua região, o que possibilita um maior controle social da administração pública. Este trabalho tem como objetivo apresentar as características deste mecanismo de…