Partes De Uma Redação

os fatos não rebatidos pelo réu são considerados verdadeiros”. * Quando se tratar de matéria que não puder ser objeto de confissão: as matérias que não podem ser objeto de confissão são aquelas relativas a direitos indisponíveis, pelos quais a parte não pode dispor mesmo que essa seja a sua vontade. * Outra hipótese que a presunção não valerá ocorre quando o autor alega determinado fato e constitui uma prova documental que necessite de instrumento público e não esta não estiver…

princípios gerais de direito. DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública…

Redação Dissertativa, Como fazer e Modelos Prontos Tire suas dúvidas e veja nossos modelos de Redação Dissertativa prontos, para que você consiga se dar bem na criação de textos para os mais diversos fins. Hoje em dia é fundamental para qualquer pessoa saber como fazer uma boa redação, a mais utilizada é a redação dissertativa, sendo ela empregada em provas de vestibulares, exames como o Enem, e até mesmo em entrevistas de emprego, por isso é importante saber como produzir um texto de

preto: |Redação original (sem modificação) | |Texto em azul: |Redação dos dispositivos alterados | |Texto em verde: |Redação dos dispositivos revogados | |Texto em vermelho: |Redação dos dispositivos incluídos | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I

Como escrever uma boa redação no Enem Temas abordados Sugerir uma solução para o problema abordado no tema da redação do Enem é a habilidade que mais a diferencia de outros vestibulares. O intuito é colocar o estudante na condição de cidadão, um momento em que ele possa propor soluções para os problemas do Brasil. Por conta desse perfil da prova, os temas escolhidos pela banca giram em torno da realidade da sociedade brasileira. As últimas provas abordaram temas de denuncia às…

será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992) Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. Seção VII Da Prova Pericial …

com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; Réu Citação – 15 dias - Contestação RECONVEÑÇÃO

consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive. Art. 254. O juiz dar­se­á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I ­ se for amigo…

CAPÍTULO II (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do

bases sistemáticas de referência e de direito para o exercício do poder de polícia administrativa por parte da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de planejamento municipal; XV - ciclovia - pista própria destinada à circulação de veículos de pelo menos duas rodas à propulsão humana, separada fisicamente do tráfego comum; (Redação dada pela Lei Complementar n. 76, de 04 de novembro de 2005). XVI - coeficiente de…