lei de responsabilidade fiscal- principais tópicos a saber

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS Economia do Setor Público LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL MANAUS-AM 2013-04-19 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS DISCIPLINA: ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO ASSUNTO: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) MANAUS-AM 2013-04-19 Sumário 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição. Assim a LRF busca Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole

ManDatO suMáriO 1. apresentaçÃO ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ 2. O prOcessO De transiçÃO…

875.815/0001-87 ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2008 GESTOR : PAULO JOSÉ FANAIA DE ALMEIDA RELATOR : CONSELHEIRO HUMBERTO MELO BOSAIPO EQUIPE : RODRIGO SAVIO PACHECO COSTA GISELLE CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS AMÉRICO 1. INTRODUÇÃO Exmo. Conselheiro Relator, Em atendimento ao inc. II do art. 71 da Constituição Federal, bem como ao art. 212 da Constituição Estadual e ao inc. III do art. 29 da Resolução nº 14/2007-TCE/MT, apresenta-se o Relatório de…

frase RESUMO Analise das implicações penais à transgressão dos princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da prestação de contas pelo gestor público. O trabalho inicia-se com a apresentação da Lei Complementar nº 101 de 2000, que veio estabelecer as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade do administrador público na gestão fiscal. Abrange desde sua origem, como se estrutura e seus objetivos. Em seguida são apresentados os…

escolher entre o bem e o mal. EPÍGRAFE "A corrupção, em certo sentido, é produto da forma de vida de uma sociedade aquisitiva, onde domina o dinheiro e onde as pessoas são julgadas pelo que possuem e não pelo e são." Odegard LISTA DE QUADROS Quadro 1 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS SIGLA SIGNIFICADO POR EXTENSO ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento…

resultados fiscais obtidos com o uso dos recursos públicos. O artigo foi realizado tomando por base trabalhos de vários autores sobre o assunto e observância dos aspectos da contabilidade pública. Palavras-Chave: Lei Complementar. Transparência. Recursos. Despesas. 1. INTRODUÇÃO Os fatos revelam que uma boa gestão pública depende, fundamentalmente, de responsabilidade e transparência na execução dos negócios. Não é preciso uma longa reflexão para constatar que convivemos por…

RETORNO À SANÇÃO Presidencial 22 de DEZEMBRO 17 de JULHO 22 de DEZEMBRO VIGÊNCIA plurianual – 4 anos anual anual 1. Lei Orçamentária Anual - LOA Da mesma forma que na LDO, várias alterações forão introduzidas, pela LRF, na sistemática de elaboração do orçamento anual. Dentre as principais, destacam-se: 􀂾 O demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais. …

MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2012 4ª edição MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2012 4ª edição Brasília 2011 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Arquivo digital disponível em:…

dezembro de 2012 e relatório dos auditores independentes Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras individuais e consolidadas Aos Administradores e Acionistas Positivo Informática S.A. Examinamos as demonstrações financeiras1 individuais da Positivo Informática S.A. (a "Companhia" ou "Controladora") que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2012 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações…

1. HISTÓRICO A histórica concentração de renda nas mãos de poucas pessoas, a baixa qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado em virtude de desvios de dinheiro, a deteriorização das contas públicas e apropriação indevida do patrimômio público por parte de muitos gestores, fez com que surgisse no Brasil a necessidade de uma reforma urgente no Estado. Assim surgiu a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando substituir a administração…