Parecer Medico Legal

degradante; Em si tratando do Código de Ética Médica: “Capítulo III – Responsabilidade Profissional É vedado ao médico: Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.(...) Capitulo IV - Dos Direitos Humanos É vedado ao médico: Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.(...) …

PRONTUÁRIO É do médico o direito de guarda do prontuário do paciente, independentemente do fato do Poder Judiciário o reclamar. Este direito se deve ao princípio do direito de manutenção permanente do estabelecimento da saúde. Em recente alteração do Código de Ética Médica, o paciente passou a ter o direito a receber a cópia do prontuário médico, e não somente as suas informações. Segundo o referido dispositivo, é vedado ao médico “deixar de fornecer cópia do prontuário médico de seu…

a Perícia? Esclarecer Questionamentos Jurídicos sobre: -Processos Administrativos, Previdenciários. Judiciais, Securitários ou Para o estabelecimento do nexo de causalidade com os transtornos saúde (Resolução CFM 1488/98) Deve o médico considerar, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários: • a história clínica e ocupacional, virtualmente decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; • o estudo do…

referente ao valor da consulta. Inconformado com a negativa do atendimento por parte do médico, o requerente procurou o posto policial no qual foi lavrado boletim de ocorrência (doc j.), e devido ás fortes dores acabou por não ser atendido por um especialista e sim um clinico geral que se encontrava de plantão no hospital. Portanto, latente é o dano causado ao requerente que se viu privado de atendimento médico especializado mesmo sendo conveniado com a UNIMED, não lhe restando…

............................................................................................................................................... | 4 | 2 | ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO............................................................................................................................ | 6 | 3 | SIGILO…

antirrábicas entre outras, bem como estarem sempre bem higienizados dificilmente iram transmitir estas doenças. Por estes e outros motivos foi criada uma lei no dia 22 de setembro de 1999, pelo deputado federal Cunha Bueno que Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães, sendo assim o congresso nacional decreta: Que seja livre a criação e reprodução de cães independentemente da raça em todo o território nacional. Desde que…

AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR Local da Perícia US: Endereço: Município: CEP: Bairro: Fone: Nome do local: Data: Cat. Funcional: EFETIVO CEP: 06361-400 Fund. Legal: Órgão: 10701 - CARAPICUIBA Dt. publicação DO: Parecer Final Motivação do parecer APTO: NÃO APTO: ________________________________________________________ Médico Encarregado: CRM: ________________________________________________________ Reservado para despacho Antecedentes Pessoais Sim A saúde tem sido…

PARECER Nº PGE/CJ – ____/2014 Teresina, 25 de fevereiro de 2014. PROCESSO PGE/ Origem: Secretaria de Administração Interessado: Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí - SIMEPI PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE MÉDICOS PRESTADORES DE SERVIÇO E MÉDICOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 90/2007. EQUIPARAÇÃO VEDADA PELO INCISO XIII, DO ART. 37, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 1º, DO ART.…

Públicos e dos Militares (RPPS). 3 – O Médico do Trabalho, deve obrigatoriamente, acatar o Parecer do Perito Médico do INSS? Explique. Legalmente, a decisão do Médico Perito do INSS deve prevalecer sobre a decisão do Médico do Trabalho. A Lei 11.907 de 2009, Art. 30, § 3º, diz: “Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da…

Exercícios Medicina Legal MEDICINA LEGAL 3. (DELEGADO DE POLÍCIA/MA_FCC_2006) Em face da Medicina Legal é correto afirmar que (A) são elementos para se classificar uma lesão corporal como de natureza gravíssima, a constatação pericial de: Incapacidade permanente para o trabalho; Perda de membro, sentido ou função; Enfermidade incurável; Deformidade permanente; Aborto. (B) são elementos para se classificar uma lesão corporal como de natureza grave, a constatação pericial de:…