Parecer Dispensa De Licitação

segunda fase é possível cair improbidade em licitação. Para MP e Procuradorias (inclui AGU) é um tema muito possível para segunda fase. CONCEITO de Licitação É tão-somente um procedimento administrativo. Ato administrativo é resultado de um procedimento. O contrato é resultado de um processo de licitação. Licitação, nada mais é do que um procedimento administrativo que vai culminar na celebração de um contrato administrativo. A licitação legitima a celebração de um contrato…

poderá advir. Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de…

Estrutura formal do parEcEr Estrutura formal do parECEr Sumário • 3.1. Breve introdução sobre a modelagem formal – 3.2. Preâmbulo – 3.3. Ementa – 3.4. Relatório – 3.5. Fundamentação – 3.6. Dispositivo. Capítulo III 3.1. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE A MODELAGEM FORMAL A elaboração de um parecer jurídico exige de seu autor competência no assunto, assim como habilidade na redação, devendo considerar os princípios técnicos da linguagem escrita (conhecimento do vernáculo) e os princípios éticos e

Seção I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados

LICITAÇÃO Conceito É o procedimento administrativo pelo qual o Estado convoca interessados em fornecer bens ou serviços, estabelecendo uma competição entre eles, a fim de celebrar contrato administrativo com quem oferecer a melhor proposta. Competência para legislar A competência para legislar sobre licitações e contratos é concorrente, isto é, há leis federais, estaduais, distritais e municipais sobre o tema, cabendo à União editar normas gerais, nos moldes do artigo 22, XXVII, da CF: Art.

constitui nova espécie da administração indireta de todos os entes federados que dele participem. Ele reger-se-á pelo direito civil no que não for expressamente derrogado por normas de direito público, de forma que estarão sujeitos ás regras sobre licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. Os consórcios estão muito presentes em ajustes entre organismos estatais, paraestatais, fundacionais ou autárquicos. Os consórcios destinguem-se dos convênios,…

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MARIA ELIZANDRA CAMPÊLO MAIA NOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: REGRA OU EXCEÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza Junho / 2006 CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: REGRA OU EXCEÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. MARIA ELIZANDRA CAMPÊLO MAIA NOBRE Orientadora Professora Maria Inês Cochrane…

segunda fase é possível cair improbidade em licitação. Para MP e Procuradorias (inclui AGU) é um tema muito possível para segunda fase. CONCEITO de Licitação É tão-somente um procedimento administrativo. Ato administrativo é resultado de um procedimento. O contrato é resultado de um processo de licitação. Licitação, nada mais é do que um procedimento administrativo que vai culminar na celebração de um contrato administrativo. A licitação legitima a celebração de um contrato…

EntireTP, uma das principais empresas de soluções de comércio eletrônico para o mercado corporativo (B2B), lança sua nova plataforma de compras virtuais direcionada ao governo.O sistema G-Supply é destinado à aquisição de bens e serviços por meio de licitação pública via internet. Com a entrada no setor governamental, a companhia almeja um crescimento de 10% na receita em 2011. Entre as funcionalidades técnicas estão: módulo de criação e controle de editais; módulo de pregão eletrônico e…

O PREGÃO ELETRÔNICO COMO BASE PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO PÚBLICA PPRA/ Jonas Emidio Venâncio Bezerra. - João Pessoa, 2008.1 58f. Monografia de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ 1. Licitação . 2.Pregão Eletrônico .3. Poder Publico I. Título. UNIPÊ / BC CDU - 658:35 4 JONAS EMIDIO VENÂNCIO BEZERRA O PREGÃO ELETRÔNICO COMO BASE PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao Centro Universitário…