Parecer Dispensa De Licitação

unilateral. 2) características: a) Supremacia do Poder Público: possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo, equilíbrio econômico-financeiro, revisão de preços e tarifas; b) Licitação prévia: em regra, o contrato administrativo é obrigatoriamente precedido de licitação, sob pena de nulidade (Art. 62, § 1° da Lei n° 8.666/93); c) Publicidade: salvo determinação legal expressa em contrário, a validade do contrato administrativo exige publicidade, de…

obrigatória e contemporaneamente: I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e serviços financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal; III - em pelo…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

escritórios d advocacia por parte do poder publico, onde uma parte diz q deve ser feito a licitação por se tratar de um serviço publico e outra fala que nesse tipo de serviço não cabe licitação por se tratar de um serviço que se leva em conta toda a experiência e conhecimento jurídico por parte do escritório contratado. Uma das maiores dissensões encontradas na Lei nº 8.666/93 diz respeito à contratação sem licitação de serviços técnicos profissionais especializados. As maiores…

4 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade, que serão explicados mais a frente. No tocante às hipóteses de inexigibilidade, a realização do certame não será possível, por absoluta inviabilidade de competição, isto pela singularidade do objeto ou pela singularidade do ofertante. Inicialmente, neste capítulo

principal decorrência da Constituição e da Lei é que todas as compras devem ser antecedidas de um processo licitatório, existindo verdadeiro dever de licitar. Por exceção, há as modalidades ditas de contratação direta, chamadas de dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. É importante destacar as características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo, a saber: a) formalismo posto que não baste o mero pacto entre as partes, sendo indispensável à…

qualquer vantagem tenha refletido nos próprios patrimônios. Asseveram também que a pagamento fora realizado em cumprimento a ordem de autoridade hierarquicamente superior (reitora da UFAC - PA, us. 42), responsável pelo exame do dais pareceres jurídicos contrários (Pareceres 30/2005 e 37/2007). Para justificar a periculum in mora, Os impetrantes afirmam que a multa imposta é desproporcional aos vencimentos recebidos. Ante o exposto, pedem a concessão de medida liminar para suspender a…

As modalidades de licitação. COCOTOCOLE COncorrência COnvite TOmada de preços COncurso LEilão Que tal: COTOCO PRECOLE? Concorreência Tomada de Preço Convite Pregão Concurso Leilão Os Tipos de Licitação Sabe aquela história de uma coisa puxa a outra? Então… os tipos de licitação: Vamos do MENOR PARA O MAIOR: MENOR preço -> preço e técnica -> técnica melhor -> MAIOR lance ou oferta. Quando a concorrência for INviável, a licitação será INexigível. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art.…

PARECER JURÍDICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 468.997/2014 DE LAVRA DA: PROCURADORIA JURÍDICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – SECRETARIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA: SETOR DE LICITAÇÕES Concorrência nº: 36/2014 Trata-se de parecer jurídico relativo ao procedimento licitatório na modalidade concorrência – menor preço global, registrado sob o nº 36/2014, relativo ao Edital publicado. Antes de versar sobre a finalidade do parecer do presente edital licitatório,…

LICITAÇÃO JUNHO/2013 INTRODUÇÃO O enorme poder de compra do Governo só pode ser exercido dentro de critérios claramente estipulados. É preciso realizar a compra dos bens e serviços de forma padronizada, organizada e com ampla transparência, de modo a não haver favorecimento de pessoas ou empresas, garantindo a lisura do processo e, conseqüentemente, o bom uso do dinheiro público. É dentro dessa necessidade de definir previamente as regras do jogo e proporcionar uma disputa honesta e