Parecer Diretrizes

administrativos do governo. Contextualização O modelo adotado no Brasil, baseia-se no Plano Plurianual (PPA), que estabelece para um quatriênio as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes, além dos programas de duração continuada. Este faz conexão entre plano e orçamento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária, dispõe sobre alterações na legislação tributária, e…

ocupação do fisioterapeuta é o parecer nº 388/63 que designa o fisioterapeuta como auxiliar médico, restringindo-o a desempenhar tarefas sob a orientação e a responsabilidade do médico, caracterizando-o como técnico em fisioterapia, porém com uma formação de nível superior. Este parecer limitava as ações do fisioterapeuta, impondo restrições às suas atividades profissionais, tornando-o um simples executor de terapias. Com a evolução da profissão, este parecer foi substituído,…

Produção de Texto - Profª Marli Hatje Hammes 3º PARTE - DADOS E ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS - RESOLUÇÕES E LEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 2.1 LEI Nº 9394/96 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - 1996 LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º . A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas…

semelhantes porque atuam dentro de uma esfera política, com o mesmo proposito a busca da formação de qualidade para a população. Embora os entes federativos compartilhem responsabilidades cada um possui atribuições próprias. De acordo com a Lei de Diretrizes e bases, Lei 9394/96, nos seus artigos 09, 10 e11 descrevem as competências desses entes federativos. A União tem o papel de articular e coordenar os níveis dos sistemas, os Estados e o Distrito Federal tem a função de elaborar e…

manifestações culturais, demonstrando atitudes de interesse, respeito e participação frente a elas e valorizando a diversidade. DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICOS-RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA Art. 1° A presente Resolução institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana,…

começou a semana cumprindo o que vinha prometendo, ou seja, obstruir os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para impedir a votação do projeto de lei do governo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para ampliar o abatimento da meta de superávit primário para este ano. O parecer do projeto nem tinha sido apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e a oposição começava sua obstrução. Inicialmente, a reunião da CMO estava prevista para…

obrigadas a abandonar os cursos preparatórios, aulas avulsas e implantar um currículo, que, em sua maioria, era enciclopedista. Todavia, declaradamente elitista, a reforma não mencionou o ensino primário e os problemas da educação popular, mas traçou diretrizes e soube dar uma organização ao ensino secundário do ponto de vista geral. Teve como característica o predomínio do ensino científico sobre o clássico. O curso ginasial, de sete anos na Reforma Benjamim Constant (1890), de seis…

a história da Educação Especial no Brasil, a partir das décadas de 60 e 70, observamos o surgimento, ainda que reduzido, de políticas públicas que procuravam garantir e orientar o trabalho neste campo. Veja a seguir essas manifestações: Lei de Diretrizes e Bases LDB (Lei nº 4.024/61) Fica explícita a preocupação do poder público com a educação especial no país. Lei nº 5.692/71 Introduz a visão tecnicista em relação ao aluno com deficiência no contexto escolar e sugere a…

Questão 1: Nota: Não gerada A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. Dessa forma, sobre a Lei n.º 9.394/96 e o sistema de ensino, é incorreto afirmar que: Alternativas 1 - A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a…

Nº 1, de 18 de Fevereiro de 2002 Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da EducaçãoBásica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena. O Presidente do Conselho Nacional de Educação,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 9º, § 2º, alínea “c” da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995,e com fundamento nos Pareceres CNE/CP 9/2001 e 27/2001, peças…