Parecer Diretrizes

EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — I. Concessão do benefício de plano de saúde a servidores e seus familiares. Possibilidade. Edição de lei de iniciativa do Legislativo Municipal. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Respeito aos limites de despesa com pessoal previstos no art. 29-A, § 1°, da CR/88. Observância aos ditames da Lei n. 8.666/93. Licitação prévia para contratar…

de transparência da gestão fiscal? Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 4 – De quem é a responsabilidade da fiscalização da gestão fiscal?…

Breve histórico da Lei 9.394/96 Em 1988 já corria no Congresso Nacional o processo de tramitação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Tratava-se então do projeto apresentado pelo Deputado Federal Otávio Elízio (PSDB/MG); o relator era Jorge Hage (PDT/BA). O texto seria aprovado na Câmara dos Deputados em 13 de setembro de 1993, depois de receber 1.263 emendas. O projeto original, modificado em longas negociações na correlação das forças políticas e populares, ia para a

qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira. Compete ao conselho e as câmaras exercerem as atribuições conferidas pela lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das câmaras, recurso ao conselho pleno. Compromissos 1- Consolidar a identidade do Conselho Nacional de Educação como…

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, na Lei nº 9.394/96, especialmente nos arts. 78 e 79, 26-A, § 4° do art. 26, § 3° do art. 32, bem como no Decreto nº 6.861/2009, e com fundamento no Parecer CNE/CEB

.................................................................................................... 7 VI – CONTEÚDO ................................................................................................................. 9 UNIDADE1 - DIRETRIZES CURRICULARES PARA O CURSO DE PEDAGOGIA ........... 9 UNIDADE 2 - O PEDAGOGO E A EDUCAÇÃO ............................................................... 26 1 O histórico do curso de pedagogia no Brasil ..........................................

“sistema” ao longo do tempo, chegando à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996) no que diz respeito ao ensino fundamental de nove anos • A evolução dessa modalidade de ensino que já teve uma abordagem fragmentada, como ensino de 1º. Grau. • A legislação escolar que trata do ensino fundamental de nove anos. Habilidades Ao final, você deverá ser capaz de responder as seguintes questões: • A que se refere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

obrigatoriedade de se cumprir o ensino primário e dá competência à União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Volta a figurar na Constituição que "a educação é direito de todos".· Os Decretos-lei 8.621 e 8.622, de 10 de janeiro, criam o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC1948: O governo, através do Ministro Clemente Mariani, encaminha ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional. Realiza-se o I…

A T E N D I M E N T O S O C I A L 1. Introdução: Visando a padronização do processo de Trabalho “Atendimento Social”, bem como o estabelecimento de diretrizes a luz do código de ética da profissão, apresentamos sugestões de documentação para o Serviço Social na área de Recursos Humanos dentro de uma organização 2. Objetivo:  Atender Código de Ética da profissão visando proteger o usuário, a empresa e os profissionais Assistentes Sociais; 3. Considerações Gerais:…

zem as Diretrizes Curriculares para a formação inicial de professores para… EDUCAÇÃO Envie esta página Competências e habilidades do professor : o que dizem as Diretrizes Curriculares para a formação inicial de professores para a Educação Básica ?!? Débora Barreiros Universidade do Estado do Rio de Janeiro Doutoranda do Programa de Pós­Graduação em Educação Retomo algumas questões que deixei em aberto no artigo Formação de professores pós­LDB para iniciar a discussão sobre diretrizes…