Parecer Desfavoravel A Anulaçao De Paternidade

direcionada à efetividade do processo e amplo acesso à justiça, v. infra, n. 38. 1. Cfr. Cintra-Grinover-Dinamarco, Teoriageraldoprocesso, n. 33, p. 73. "Não se trata de um ramo autônomo do direito processual" (está dito ali), como das palavras poderia parecer -, "mas sim de uma colocação científica, de um ponto-de-vista metodológico e sistemático, do qual se pode examinar o processo em suas relações com a Constituição" (cfr. ainda Grinover, Osprincipios constitucionais e o Código…

estatística somente das ocorrências do grupo principal, o chamado grupo DAAL, de ocorrências havidas sobretudo no ambiente domiciliar e envolvendo familiares. 2 PERÍODO DE APLICAÇÃO DO PROJETO Neste capítulo serão comentadas as análises e pareceres sobre os resultados tabulados das experiências da aplicação do Projeto Comunitário Paz na Família de Assistência e Orientação à Família, por meio da mobilização de microcomunidades, ou Núcleos de Ação Local, organizados e estruturados…

Aqui, o motivo que justifica a exceção é a imposição da naturalização por país estrangeiro, já que não houve requerimento do brasileiro. Observações: 1) Alguns consideram a fraude na aquisição da naturalização como perda outros como caso de anulação. 2) É possível um indivíduo ser registrado em um Consulado, já que este tem serviço notarial. Isto é possível mesmo em hipóteses não previstas para os brasileiros natos. Ex.: um casal brasileiro está a passeio na Itália e tem um…

atender o interesse público As regras de competência relativa são regras criadas para atender o interesse particular; ela não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. A incompetência absoluta determina a remessa dos autos para outro juízo e a anulação dos atos decisórios. A relativa somente determina remessa, não sendo anulados os atos decisórios. Inderrogável pelas partes Derrogável pelas partes *** A incompetência absoluta e a relativa não geram a extinção do…

obrigatórios (item 15.1.1 do CN), os arquivos a que se referem os itens 15.1.12, 15.5.2, 15.7.7, 15.7.7.1, 15.7.8 do CN, e, ainda: I - os 20 (vinte) últimos procedimentos arquivados de habilitação de casamento; II - o arquivo dos termos de alegações de paternidade; III - certidão de regularidade da comunicação mensal de óbitos lavrados firmada pelo escrivão eleitoral da Zona Eleitoral correspondente ao ofício; IV - certidão de regularidade da comunicação mensal de óbitos à…

considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. O valor irrisório dos bens furtados – cinco livros da Biblioteca de Universidade Federal –, a restituição do objeto do crime à vítima, a ausência de violência, de grave ameaça ou de circunstâncias desfavoráveis, autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância com o trancamento da ação penal.” (HC 116.754, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 5-11-2013, Primeira Turma, DJE de 6-12-2013.) “O valor da res furtiva…

destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho. 4 - A notificação a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3. Artigo 19.º Testes e exames médicos 1 - Para além das situações previstas em legislação…

indireto − obj. ind. observação − obs. observações – obss. Oeste − O. ofício − of. opus citatum (obra citada) − op. cit. ordinal − ord. organização − org. página − p./pág. páginas – pp./págs. pago − pg. palavra − pal. papelaria − papel. parecer − par. parte − par. peça(s) − pç. pede deferimento − P.D. perfeito − perf. pessoa – p. Philosophiae Doctor (doutor em filosofia) − Ph. D. plural − pl. política − polít. ponto − pt. por exemplo − p. ex. por procuração − p.p. …

76/77 a expedição de ofícios ao Ministério da Justiça, Departamento da Polícia Federal e Alto Comissariado da ONU em Brasília. R.T.J. — 214 13 6. Após a vinda das respostas, abriu‑se vista à Procuradoria‑Geral da República, a qual lançou parecer encartado nas fls. 187/191 no sentido da extin‑ ção sem resolução de mérito da presente extradição e da imediata concessão de liberdade ao extraditando. VOTO A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Tenho como corretos e precisos os…

limites da imputabilidade dos indígenas. Alguns juízes consideram que esses terminam quando eles têm conhecimento suficiente das leis da sociedade majoritária, razão pela qual diversos antropólogos têm sido requisitados pela Justiça para emitir pareceres sobre o grau de discernimento de indígenas envolvidos em contravenções. Existem, assim, várias dúvidas em relação aos indígenas que mudam para a cidade, em que chegam inclusive a ocupar cargos públicos. Trata-se de uma discussão que…