Parecer Desfavoravel A Anulaçao De Paternidade

destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho. 4 – A notificação a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3. Artigo 19.º Testes e exames médicos 1 – Para além das situações previstas em legislação…

disso, há que se admitir que não é a mais adequada: em princípio porque essas terapias sâo breves do ponto de vista do terapeuta, e quando sua duração é comparada com a do tratamento psicanalítico, em geral mais prolongado (1), mas podem não parecer breves por exemplo para o paciente. Acima de tudo, tal denominação é dis­ cutível, já que uma psicoterapia pode ser de duração certamente prolongada - um ano ou mais - mas ter as metas limitadas e as características técnicas próprias…

lei 5584/70, o valor da causa não pode ser maior que dois salários mínimo e se for sobre matéria constitucional não caberá recursos das sentenças proferidas, deverá conter o resumo dos depoimentos, não é cabível na hipótese em que a sentença é desfavorável a pessoas jurídicas de direito público pois estas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Sumaríssimo: Lei 9.957/00, que acrescentou os arts. 852-A a 851-I na CLT, e não revogou o procedimento sumário, adverte Carlos…

de lei por eles propostos. Os plebiscitos (plebiscita), forma anômala de fonte de direito, eram decisões da plebe, reunida sem os patrícios. Ganharam validade a partir da edição da Lex Hortensia, em 286 aC. Senatusconsulto Eram deliberações/pareceres do Senado sobre questões a eles submetidas por um magistrado (tal opinião não vinculava o magistrado). Constituições Imperiais Eram disposições do imperador que não só interpretavam a lei, mas, também, a estendiam ou inovavam. As…

oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável. Assim é que: 1. ao réu é garantido o direito de manifestar-se sobre os pedidos do autor; 2. ao autor é garantido o direito de manifestar-se sobre as alegações do réu; 3. juntado um documento aos autos, a parte contrária…

aplicada quando existirem filhos deste casamento, ao menos em um primeiro momento, pois à medida que for sendo cristalizado em nosso ordenamento o Princípio do Melhor Interesse da Criança, e, por conseguinte, um novo olhar acerca da filiação e da paternidade, sendo pouco a pouco adotadas novas formas de exercício da guarda e suas funções correlatas, nada impedirá que os pais, conscientes de seus direitos e deveres para com seus filhos (também sujeitos de deveres e direitos), auxiliados…

lei 5584/70, o valor da causa não pode ser maior que dois salários mínimo e se for sobre matéria constitucional não caberá recursos das sentenças proferidas, deverá conter o resumo dos depoimentos, não é cabível na hipótese em que a sentença é desfavorável a pessoas jurídicas de direito público pois estas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Sumaríssimo: Lei 9.957/00, que acrescentou os arts. 852-A a 851-I na CLT, e não revogou o procedimento sumário, adverte Carlos…

opositores, impediu a imprensa de trabalhar livremente, calou vozes, extinguiu partidos, perseguiu políticos e líderes da sociedade, obstou o funcionamento de instituições e empresas que ousavam contrariar sua “vontade”. O cidadão, neste quadro desfavorável, não conseguia expressar sua insatisfação, sendo igualmente difícil, senão impossível, aglutinar forças para combater inimigos que se escondiam atrás das estruturas governamentais. Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil,…

lei 5584/70, o valor da causa não pode ser maior que dois salários mínimo e se for sobre matéria constitucional não caberá recursos das sentenças proferidas, deverá conter o resumo dos depoimentos, não é cabível na hipótese em que a sentença é desfavorável a pessoas jurídicas de direito público pois estas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Sumaríssimo: Lei 9.957/00, que acrescentou os arts. 852-A a 851-I na CLT, e não revogou o procedimento sumário, adverte Carlos…

direcionada à efetividade do processo e amplo acesso à justiça, v. infra, n. 38. 1. Cfr. Cintra-Grinover-Dinamarco, Teoriageraldoprocesso, n. 33, p. 73. "Não se trata de um ramo autônomo do direito processual" (está dito ali), como das palavras poderia parecer -, "mas sim de uma colocação científica, de um ponto-de-vista metodológico e sistemático, do qual se pode examinar o processo em suas relações com a Constituição" (cfr. ainda Grinover, Osprincipios constitucionais e o Código de…