Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

conceito o fato de tratar de coisas corpóreas ou incorpóreas, já que em se tratando de coisas corpóreas, a denominação passar a ser “domínio” – que é tido aqui como espécie do gênero “propriedade”. Num primeiro momento, posse e propriedade podem parecer iguais, já que ambas tratam da relação entre a pessoa, por vontade própria, e a coisa. Mas já na conceituação é notada a diferença entre os institutos, uma que a importância da conceituação dos três elementos supracitados é, justamente,…

Outorgante 2º Peça: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Caso: Paulo Afonso é proprietário de uma área de dois mil metros quadrados situada bem ao lado da sede da prefeitura do município de Boa Sorte. Ao se aposentar no ano de 2040, cansado da agitada vida da Cidade de Ouro Fino onde reside, Paulo resolve viajar pelo mundo durante 03 anos seguidos. Ao retornar ele descobre que o município de Boa Sorte iniciou em 2043, sem sua autorização obra em seu terreno para a construção…

Temas: Propriedade e Aquisição de Propriedade Questão - 01 OAB - 2006 - A ação de desapropriação; a) Pode ser promovida por concessionários de serviço público b) Visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) Não pode recair sobre bens móveis. d) Não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. Resposta: Letra A Questão - 02 OAB - 2006 - A desapropriação: a) Só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público. b) É

CORPO DO LAUDO: 1. SOLICITANTE Governo do Estado do Espírito Santo SEGER / SUBAD / GEPAE / CAI Processo Administrativo: 00000000 Ordem de Serviço: AVA-09: 001/2011 2. INTERESSADO SEGER – Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Citar o Interessado informado pelo Solicitante) 3. PROPRIETÁRIO Estado do Espírito Santo (Informar, sempre que possível, o proprietário do imóvel, citando a fonte da informação: escritura, informação do interessado, informação obtida no local, etc.)

FEAD Thiago Teixeira Nunes DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Belo Horizonte 2010 THIAGO TEIXEIRA NUNES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Monografia apresentada à disciplina de Elaboração de TCC do curso de graduação em Direito da FEAD como requisito parcial para a obtenção do título…

rio distribuem-se na proporção das testadas dos terrenos até a linha que dividir o álveo (ou leito) do rio em duas partes iguais; as que se formam entre essa linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos fronteiros desse mesmo lado. - aluvião – acréscimo paulatino de terras, às margens de um rio, por meio de lentos e imperceptíveis depósitos ou aterros naturais ou de desvios das águas; esses acréscimos pertencem aos donos dos terrenos marginais, segundo a regra de que o…

De acordo com o art. 23 da Constituição Federal inclui entre as funções de competência comum da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor históricos, artísticos e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. O art. 24 da Constituição Federal, conferiu à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artísticos

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ALHEIA - art. 5º, XXIII, CF – função social da propriedade INTRODUÇÃO Modernamente se coleca que a intervenção do Estado na propriedade se dá não só em relação a propriedade privada mas também em relação à própria propriedade pública (ex.: União desapropriando propriedade do estado de PE). Por isto se utiliza a expressão “intervenção do Estado na propriedade alheia”. A propriedade, assim como os outros direitos fundamentais se pauta pela…

2ª FASE – XII EXAME Direito Administrativo Matheus Carvalho SEGUNDA FASE – OAB X EXAME DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO Na qualidade de advogado contratado, elabore a peça cabível, datando-a de 09/02/2014. 1- Fúlvio, morador do Estado Z, teve seu carro licitamente apreendido pelo Departamento de Trânsito, órgãos estadual, em virtude de desrespeito a normas de trânsito. Ocorre que, na noite em que seu carro passou no pátio do órgão, ladrões invadiram o recinto e quebraram

propriedade só poderá ser garantida juridicamente pelo Estado, quando tiver função social. No Brasil, a propriedade sempre foi preservada pelas constituições e o direito de propriedade, a partir da Carta Imperial de 1824, foi considerado como um dos direitos fundamentais. Contudo, foi na Constituição de 1934 que se condicionou o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social1. Após um espaço de dez anos, passamos pela Carta de 1937, o Estado Novo, vindo então a Constituição…