Parecer Concreto

Caso Concreto 1 (OAB/BA 2006.3) Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de…

uma iniciativa do rex, tendo em vista um caso concreto em que alguém deseja agir contrariando algum costume. Essa proposta do rei pode ou não ser aceita pelo povo. Se for aceita, a lex é analisada pelo senado. Caso ratificada torna-se obrigatória perante todos. Aqui, a autoridade da lei resulta, ao contrário do costume, de um acordo formal entre todos os cidadãos. Então, o Direito na realeza é: “Casuístico, porque era criado para cada caso concreto. Empírico, porque se baseava na…

projeto anexo. o. Ampliação essa destinada a moradia , e pavilhão coberto.O referido prédio foi executado de acordo com o projeto em anexo. 2. SERVIÇOS: 2.1. FUNDAÇÕES: Foram em sapatas isoladas, em concreto. Existem muretas laterais de contenção. 2.2.ESTRUTURA: Foram em cintas de concreto e pilares no prédio de dois pavimentos ocupado por moradia, e estrutura metálica no prédio ocupado por oficina mecânica. 2.3.PAREDES: As em alvenaria são em blocos cerâmicos seis…

lacuna de uma lei sobre tal assunto se leva em consideração costumes e tradição daquela sociedade para se dar um parecer jurídico ou determinações. Estamos diante dos dois grandes poderes ou duas grandes fronteiras dentro da ciência legislativa: ou se escreve tudo e tudo vai ser previsto por lei ou se escreve quase nada e tudo vai depender de conceitos abertos à serem preenchidos no caso concreto. Se o correto método for aplicado, todas as situações legais e sociais podem estar previstas…

PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (5 QUILOS E 207 GRAMAS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 3 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (4 PESSOAS). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de…

DIREITO CIVIL VI ATIVIDADES SEMANA 6 CASO CONCRETO 1 Carlos Alberto, solteiro, faleceu em 15 de agosto de 2010. No momento de seu falecimento Carlo Alberto não tinha filhos, seu pai já era falecido, restando-lhe na linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como

PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO - CCJ0106 Título AULA 1 Descrição 1- Com relação à produção escrita (laudos ou pareceres) elaborada pelos psicólogos no universo do judiciário é correto afirmar que: a. Essa produção deve apontar, conclusivamente, uma alternativa de encaminhamento à demanda solicitada. ( )certo (x ) errado b. Essa produção deve considerar os discursos e as percepções do demandado. (x ) certo ( ) errado 2- Sabemos que vários conhecimentos da Psicologia, com frequência, são…

PSICOLOGIA DO DIREITO 1- Com relação à produção escrita (laudos ou pareceres) elaborada pelos psicólogos no universo do judiciário é correto afirmar que: a. Essa produção deve apontar, conclusivamente, uma alternativa de encaminhamento à demanda solicitada. ( )certo ( X ) errado b. Essa produção deve considerar os discursos e as percepções do demandado. (X ) certo ( ) errado 2- Sabemos que vários conhecimentos da…

A informação que a fábrica de concreto da Engemix, do grupo Votorantim, recebeu autorização para se instalar, por cinco anos, no Bairro da Luz — revelada pelo Caderno Baixada em sua última edição — caiu como uma bomba no Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente de Nova Iguaçu (Condema). Integrantes do conselho afirmam que a licença ambiental foi concedida sem o consentimento do órgão. Eles questionam uma suposta ausência de informações e cobram documentos que…

INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ASSUNTO: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. PARECER N. XXXX/2013 I- Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pelo Promotor de Justiça de Candelária, João Afonso Silva Beltrame contra a decisão que concedeu ao recorrido (condenado pelo delito de latrocínio, a uma pena de 24 anos e 06 meses de reclusão) a progressão de regime, rescindindo a coisa julgada, a qual impunha o regime de cumprimento de pena integralmente fechado