Parecer Com Abstenção De Opinião Por Incertezas

matéria foi remetida, em 4 de agosto de 2000, à Câmara dos Deputados, onde foi recebida e distribuída pela Mesa à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (atual Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania), a fim de que esta proferisse parecer quanto à sua admissibilidade. Em 22 de agosto de 2000 a Mesa determinou fossem apensadas à proposta em apreço outras duas Propostas de Emenda à Constituição: a PEC nº 382, de 1996 e a PEC nº 13, de 1999 (esta já fora apensada à PEC nº…

Pareceu-lhe que uma escola profissional corresponderia melhor ao caso. Nessa opinião, ele se fortaleceu ainda mais ante minha manifesta aptidão para o desenho, matéria cujo estudo, no seu modo de ver, era muito negligenciado nos ginásios austríacos. Talvez estivesse também exercendo influência decisiva nisso a sua difícil luta pela vida, na qual, aos seus olhos, o estudo de humanidades de pouca utilidade seria. Por princípio, era de opinião que, como ele, seu filho naturalmente seria e…

das expectativas na análise econômica. Ele livra de certa forma a teoria econômica de uma visão estática na qual não existe uma demarcação clara entre passado e futuro, preparando o terreno para a análise dinâmica na qual o tempo (cronológico), a incerteza e as expectativas têm um papel fundamental. Embora as obras mais marcantes de Myrdal sejam suas análises concretas de situações concretas, isto é, An American Dilemma e Asian Drama, o leitor encontrará no livro que tem em mãos,…

possíveis 11 frustrações às expectativas e ameaças enfrentadas por estas atividades.1 Sendo o futuro desconhecido, a formação das condições comunicativas para observar e formar vínculos obrigacionais intergeracionais depende da aceitação das incertezas nos procesos de tomada de decisão. A formação de uma comunicação acerca do risco ganha destaque a partir da potencialização dos efeitos colaterais emanados da Sociedade Pós-Industrial, colocando este sob uma nova dimensão…

sociedade civil lusófona para a importância do mar. A criação de um Plano de Comunicação da CPLP para os Oceanos, parece ser uma necessidade, pois simultaneamente com os esforços internacionais, deve‑se fazer um esforço nacional de cativação da opinião pública e dos órgãos de comunicação social para o desenvolvimento de multi‑acções com o objectivo de promover a importância dos oceanos no seio da Comunidade. Se existe uma Estratégia dos Mares da Lusofonia única então também deve…

executivos, assim chamados sob a inspiração da prática convencional norte-americana. Acordo executivo é expressão criada nos Estados Unidos para designar aquele tratado que se conclui sob a autoridade do chefe do poder Executivo, independentemente do parecer e consentimento do Senado. Ora, o critério que nos orienta neste tópico de classificação tem a ver com a natureza, mais ou menos complexa, do procedimento convencional — ou, caso se prefira, com a necessidade ou desnecessidade de…

o elemento dívida (schuld) é de direito privado e o elemento responsabilidade (haftung) é instituto do direito processual. A prestação consiste em dar, fazer ou não fazer. Ou seja, entrega de um bem, numa prestação de serviço ou numa omissão ou abstenção. Silvio Rodrigues ensaia uma definição de obrigação é o vínculo de direito pelo qual um sujeito passivo fica adstrito a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor de um sujeito ativo, sob pena de se não o fizer, espontaneamente, seu…

ológicas de clara filiação neoempirista, consignando'que o verdadeiro caminho científico para a análise e conhecimento do direito deve ser percorrido pela firme compreensão a respeito das classes de proposições válidas cientificamente. Com efeito, na opinião de Ross, as proposições são distinguíveis em em píricas e apriorísticas. A s proposi­ ções apriorísticas são verdadeiras tão só em virtude de sua forma e, por isso, são tautológicas ou analíticas, pois nada dizem a respeito do mundo.…

especial de cada um de vocês nada disso seria possível. "A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo”. Peter Drucker. RESUMO Em pleno século XXI vivemos a era da globalização, uma era marcada por grande competitividade, mudanças e incertezas, onde todos estão voltados para resultados e, por conseguinte, preocupados com desempenhos, tornando-se imprescindível então, que para a obtenção da eficiência e eficácia, cada empresa elabore e mantenha sempre atualizado o plano…

encontrar insatisfação e irresignação da parte dos demandantes perante as instâncias internacionais quando a decisão internacional não reconhece a violação de direitos humanos ou ixa reparação insuficiente.[19] Há o evidente risco de incerteza jurídica, quer para os Estados, quer para os indivíduos. Nesse momento, salta aos olhos a importância da estruturação de uma teoria geral de direitos humanos na ordem internacional para evitar que…