Parcerias Público Privadas No Brasil

DIREITO ADMINISTRATIVO Capítulo do Livro On Line®: SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Generalidades: - Art. 175 da CF; - A prestação de serviços públicos é um dever do Estado; - Embora essa prestação seja um dever do Estado, pode também se dar de forma direta, como de forma indireta; 1.1. Prestação Direta: - Quando o próprio Estado presta o serviço; - Ex: presta diretamente o serviço de segurança, presta diretamente a prestação do serviço de saúde; 1.2. Prestação Indireta: - Se…

A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL: EM BUSCA DA DIGNIDADE PERDIDA André Tony Martins Soares Advogado OAB/SC n. 35.539 1 INTRODUÇÃO Nesse trabalho é abordada a viabilidade da parceira público-privada (PPP), no sistema prisional, com o fito de proporcionar a execução da pena uma forma digna e ressocializadora. Diante disto, formulou-se o seguinte questionamento: A PPP proporcionará a ressocialização do apenado, como fim último da aplicação da pena privativa…

aqueles que são atingidos por suas atividades; 4. demonstrar a seus acionistas a relevância de um comportamento socialmente responsável para o retorno em longo prazo sobre seus investimentos; 5. identificar formas inovadoras e eficazes de atuar em parceria com as comunidades na construção do bem-estar comum; 6. prosperar, contribuindo para um desenvolvimento social, econômica e ambientalmente sustentável. Esclarecimentos sobre as atividades do Instituto Ethos: 1. O trabalho de…

e individual. As políticas sociais universais, não-contratualista e constitutivas de direito de cidadania são acusadas pelos neoliberais de propiciarem o esvaziamento de fundos públicos, "mal-gastos" em atividades burocratizadas, sem retorno e que estendem a cobertura a toda a população indiscriminadamente. No Brasil, a jovem Constituição de 1988 e sua concepção de Seguridade Social - constituída pela Previdência, Saúde e Assistência - pareceriam ser, neste caso, as vilãs. Conforme…

FACULDADES PEDRO LEOPOLDO Mestrado Profissional em Administração Eunápio Augusto Almeida Ferreira ALIANÇAS ESTRATÉGICAS ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS: É POSSÍVEL TORNÁ-LAS MAIS COMPETITIVAS? Pedro Leopoldo - MG 2011 1 Eunápio Augusto Almeida Ferreira ALIANÇAS ESTRATÉGICAS ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS: É POSSÍVEL TORNÁ-LAS MAIS COMPETITIVAS? Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado Profissional em Administração das Faculdades Pedro Leopoldo,…

Reafirmamos nosso compromisso na realização de mais um Congresso que congregue pesquisadores e especialistas brasileiros e internacionais, profissionais e estudantes do Saneamento e do Meio Ambiente e empresas públicas e privadas para a troca de experiências e boas práticas no Brasil e no exterior, bem como para o fortalecimento do setor. Esperamos por você no Rio em 2015! Trabalhos técnicos Prorrogado o prazo para inscrições A ABES prorrogou o prazo de inscrições de…

A GOVERNANÇA CORPORATIVA APLICADA NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO APLLIED CORPORATE GOVERNANCE IN BRAZILIAN PUBLIC SECTOR JOSÉ MATIAS-PEREIRA Doutor em Ciência Política – Universidade Complutense de Madri – Espanha Pós-doutor em Administração pela Universidade de São Paulo (FEA/USP) Professor-pesquisador associado do Programa de Pós-Graduação em Administração (PPGA/UnB) matias@unb.br Recebido em: 07/12/2009 Aprovado em: 23/02/2010 ISSN 2175-5787 110 APGS, Viçosa, v.2, n.1, pp.…

diversos fatores, tais como: disponibilidade de tempo, acesso à bibliotecas, laboratórios, serviços, internet, etc, podem dificultar ou até mesmo impedir o aprendizado dessas pessoas na fase adulta, foram realizadas parcerias com empresas e instituições de ensino públicas e privadas, que pudessem levar à essas comunidades, estudantes voluntários e que fornecessem materiais necessários para os alunos e também para composição do ambiente escolar. 2.1- O que é a sua organização? O…

o principio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. A aplicação desse principio encontra-se, por exemplo, no art.100 da constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações…

iniciativa privada de utilidade pública e não possui fins lucrativos, ou seja, são empresas privadas que geram bens e serviços de caráter público. A diferença entre o primeiro, segundo e terceiro setor é de que o primeiro setor (público, estado) visa dinheiro público para fins públicos, o segundo setor (empresas privadas) visa dinheiro privado para fins privados e o terceiro setor (empresas sem fins lucrativos) visa dinheiro privado para fins públicos, porém nada impede que o poder…