Paraisos Fiscais E Sigilo Bancario

legalidade dos serviços de disque-denúncia. Direito de locomoção XV- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

portuguesa vislumbra-se o superior espírito do unionismo e a expressão de coerência do pensamento coletivo, animando os sucessos no Sul e no Norte e fazendo aflorar, aqui e ali, um sentimento nativista reforçado pela unidade lingüística. Um alvará com o sigilo de D. João V, datado a 2 de dezembro de 1720, criou a Capitania de Minas Gerais, deliberação real contida neste excerto: as informações que se tomaram de várias pessoas que todas uniformemente concordam em ser muito conveniente a…

era digital, mapeando o conceito de espaço conforme entendido pelos habitantes daquele momento e daqueles espaços em sua trajetória evolutiva. Para atingir tal objetivo de mapeamento espacial considerou as possíveis relações entre os portais do paraíso e o ciberespaço passando em seguida pelo espaço da Alma (capítulo 1), espaço físico (capítulo 2), espaço celeste (capítulo 3), espaço relativístico (capítulo 4), hiperespaço (capítulo 5), ciberespaço (capítulo 6), ciberespaço da…

você terá visto:  As funçõees e as características da moeda;  O conceitto de oferta e de demandda;  A definiçãão e o impaccto da inflaçãão e deflação o;  O conceitto de PIB, PN NB e a sua reespectiva relaação;  Visão gerral das políticcas de Rendaa, Fiscal, Cam mbial e Mone etária;  Os princip pais indicado ores financeiiros da econo omia brasileira. página seguinte você en ncontra o qquadro de orientações o Na p de estudo para a prova de certifficação…

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 30/07/2011) I – Portarias de 17/08/2011 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Designando: nº 7113/2011 – William Terra de Oliveira, 3º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal e Pedro Ferreira Leite Neto, 12º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, efetuar diligências referentes a protocolo em andamento no Setor de Feitos de Competência…

arsenal de manobras ilegais para escapar do "longo" braço da lei. Venda sem nota, sub e super faturamento, empregadas domésticas na folha de pagamento, salário por fora, desrespeito flagrante à maioria das exigências fiscais e trabalhistas e a conseqüente freqüência de propina a fiscais constituem o cotidiano de 90 por cento das empresas dessa categoria. Isto, por sua vez, agiliza, desburocratiza e alivia o custo administrativo das empresas, o 93 VIRANDO A PRÓPRIA MESA que lhes dá…

política tributária visando à efetivação do princípio poluidor-pagador e ao estímulo ao desenvolvimento e implantação de tecnologias de controle e recuperação ambiental mais aperfeiçoadas, vedada a concessão de financiamentos governamentais e incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de preservação do meio ambiente; IX - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes alternativas de energia não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras…

se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Ressalte-se ainda que a imunidade parlamentar não se estenda ao corréu sem essa prerroga va. Outrossim, prevalece, ainda, no contexto das imunidades o sigilo parlamentar, que desobriga o congressista “a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações”. Além disso, os parlamentares devem…

multinacionais reduziu a possibilidade do governo influir sobre o nível de investimentos e a sua localização geográfica; e, dada a mobilidade internacional do pessoal técnico e muito qualificado, aos governos tornou-se hoje difícil impor a progressividade fiscal para a renda e a riqueza e manter um elevado nível de gastos públicos”.53 A recuperação da governabilidade está portanto no centro do problema. Frente à dimensão que o problema assumiu, não faltam inovações teóricas e…

Os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão públicos e neles o Corregedor-Geral não terá direito a voto. § 4º As decisões do Colégio de Procuradores serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo. § 5º Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores, preferencialmente, um Procurador de Justiça designado pelo Procurador-Geral; § 6º Em casos omissos, o Colégio de Procuradores poderá apreciar recursos das decisões do…