Constituição Federal

Tema: Constituição Federal Conceito Em sentido amplo (lato sensu), é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estrutura do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. É a constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas e administrativas. Classificação das Constituições Quanto ao conteúdo: Materiais e Formais Quanto à forma: Escritas ou Não Escritas Quanto ao modo de elaboração: Dogmáticas e Históricas Quanto à origem: Promulgadas e Outorgadas Quanto à estabilidade: Imutáveis, Rígidas, Flexíveis e Semirrígidas Quanto à extensão e finalidade: Analíticas e Sintéticas As Constituições Brasileiras Constituição Luso-Brasileira de 1822 – foi uma continuação da Constituição Portuguesa de 1822 e resultado das Cortes Extraordinárias Constituintes eleitas em Portugal, Brasil e na África, por pressão da Revolução Liberal do Porto. 1824 – foi outorgado em 24 de março de 1824 por Pedro I após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823. 1891 – foi decretada e promulgada pelo Congresso Constituinte de 1891, convocado pelo governo provisório da República…

Constituições Brasileiras  Resumo:        1824: positivada por outorga. Constituição do Império do Brasil. Havia um quarto poder: o Poder Moderador. 1891: positivada por promulgação. Primeira Constituição da República. 1934: positivada por promulgação. 1937: positivada por outorga (Getúlio Vargas). Apelidada de Constituição “Polaca”. 1946: positivada por promulgação. Restabeleceu o Estado Democrático. 1967: positivada por outorga. (há quem sustente ter sido positivada por…

pertencer à Coroa Portuguesa por direito de conquista, que depois o repassou ao Império e à República, mas sempre como domínio público. 4.1.2.1 - Constituição de 1891 - atribuiu aos Estados-Membros as terras devolutas situadas nos respectivos territórios, deixando para a União apenas a porção do território indispensável à defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro. Assim, era do domínio dos Estados as terras situadas no seu território, salvo as…

CONCEITO - é a faixa de terra paralela à linha divisória terrestre do território nacional indispensável à segurança nacional. Constituição de 1891 - não fixou a extensão da faixa de fronteira. Fê-lo a Lei Imperial n.º 601/850, julgada pelo STF compatível com a CF/1891, que a previu como sendo de 66 Km (10 léguas). Constituição de 1934 - aumentou a extensão da faixa de fronteira para 100 Km, e dispôs que dentro desse limite as concessões de terras dependiam de prévia audiência do…

ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL O constitucionalismo moderno, fruto das revoluções liberais, deu a ideia de Constituição sentido, forma e conteúdo específicos. É certo, contudo, que tanto a noção como o termo “Constituição” já integravam a ciência política e o Direito a longa data, associados à configuração do poder em diferentes fases da evolução da humanidade, da Antiguidade clássica ao Estado moderno. Nessa acepção mais ampla e menos técnica, é possível afirmar que todas…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula de Recuperação Paralela 2014-1 BEM VINDOS À AULA DE RECUPERAÇAO PARALELA DO 1° BIMESTRE DE 2014! 2 ESTA AULA É DESTINADA AOS ESTUDANTES QUE INGRESSARAM NO CURSO DE DIREITO APÓS O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. MAS TODOS OS ALUNOS SÃO BEM VINDOS! VAMOS AO TRABALHO! 3 TEMAS : PARTE I - Direito e Sociedade Definição de Direito Conceitos: direito objetivo, direito positivo, direito subjetivo, direito natural Relação do…

básica, quando nela engloba os seguintes níveis: A) educação infantil, ensino médio, ensino superior B) educação infantil, ensino médio, ensino supletivo C) ensino fundamental, ensino médio, ensino superior D) educação infantil, ensino fundamental, ensino médio E) ensino fundamental, ensino médio, ensino profissional 4. Para os cidadãos que não concluíram, na idade própria, o ensino fundamental e o ensino médio é instituída, na seção V da LDB, a modalidade denominada: A) secundário…

Constituição Política do Império do Brasil (1824): Seu surgimento está associado à independência. O Brasil passou a ser um Estado Soberano. Poder Constituinte originário histórico. Instituiu a Monarquia Parlamentarista. Havia na época dificuldade de um consenso quanto ao formato da constituição. Pois havia uma divisão entre a igreja católica e a maçonaria. Incorpora os direitos de primeira geração, ou seja, os direitos individuais Embora não houvesse um instrumento para…

A Constituição de 1988 retomou o processo democrático interrompido pelo período militar. Na esteira desse novo ambiente institucional, a Constituição significou uma renovada época. Passamos para a busca de efetividade dos direitos no campo das prestações de natureza pública, como pelo respeito desses direitos no âmbito da sociedade civil. É na calmaria institucional que se destaca a função do Poder Judiciário. É inegável sua importância como instrumento na concretização dos…

1967 - 1974. Governo Costa e Silva e Médici . Milagre Econômico Brasileiro . Aumento da concentração de renda. . Período marcado pelo autoritarismo: prisões, torturas e assassinatos de opositores. 1967 - Nova Constituição . Congresso seria o responsável pela escolha do novo presidente. Uma forma de travestir de democracia o regime ditatorial pois, na prática, o Congresso apenas conferiria o poder ao escolhido pelo altos escalões militares. 1964 - Início da Ditadura…