Paradigma Indiciário

A Lei 12.850/13 tem a pretensão de suprir tais lacunas. De nossa parte, porém, evoluímos para rejeitar a validade das normas ali contidas, por entendê-las excessivas e, por isso, inconstitucionais no horizonte normativo que deve obediência ao paradigma do Estado de Direito, e, ainda mais especificamente, como há de ser um controle de constitucionalidade que se preze – ofensa direta! – ao princípio da moralidade administrativa consagrado no art. 37, da Constituição da República,…

gênero e direitos humanos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará); rompe com paradigmas tradicionais do Direito; dá maior ênfase à prevenção, assistência e proteção às mulheres e seus dependentes em situação de violência, ao mesmo tempo em que fortalece a óptica repressiva, na medida necessária; e trata a questão na…

A Lei 12.850/13 tem a pretensão de suprir tais lacunas. De nossa parte, porém, evoluímos para rejeitar a validade das normas ali contidas, por entendê-las excessivas e, por isso, inconstitucionais no horizonte normativo que deve obediência ao paradigma do Estado de Direito, e, ainda mais especificamente, como há de ser um controle de constitucionalidade que se preze – ofensa direta! – ao princípio damoralidade administrativa consagrado no art. 37, da Constituição da República, mesmo…

da moralidade administrativa; O tempo mais ou menos longo em que o candidato houver respondido a ação judicial não é o elemento mais importante para definir se ele merece, ou não, a confiança da Administração Pública, mas poderá ser um elemento indiciário útil, conjugado com as circunstâncias fáticas e subjetivas que envolvem, ou envolveram, o candidato quando daquela ação judicial.49 Não menos importante é a necessidade daquele que concorre aos cargos da Magistratura de submeter-se…

no momento da instrução processual, como presunção legal relativa da não-culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; b) no momento da avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida; c) no curso do processo penal, como paradigma de tratamento do imputado, especialmente no que concerne à análise da necessidade da prisão processual. Conclui-se que tal princípio é de suma importância uma vez que, valora a ética da pessoa humana, em uma sociedade livre,…

Literatura no século XX. Rio de Janeiro: Ed. UFRJ, 2002. GEERTZ, Clifford. “Uma descrição densa: por uma teoria interpretativa da cultura”. In: A interpretação das culturas. Rio de Janeiro: Zahar, 1978. GINZBURG, Carlo. Sinais, Raízes de um Paradigma Indiciário. In: Mitos, emblemas, sinais: morfologia e história. São Paulo: Cia das Letras, 1991, p. 143-180. VELHO, Gilberto. “Observando o familiar”. In: Individualismo e cultura: notas para uma antropologia da sociedade…

riqueza. O avanço tecnológico obtido nessa época resultou num processo de transformação estrutural em todo o mundo, fenômeno que convencionou-se chamar de globalização. O primeiro estágio da globalização, segundo Baumann (1996), quebrou os paradigmas do mundo das finanças; o segundo, causou fortes impactos nas formas tradicionais de comercialização; e o terceiro, que estamos vivendo atualmente, está alterando os padrões da ordem produtiva. 1.2. Blocos de Integração…

sendo seu paradigma aquele colega com quem pretende ser “equiparado”. O TST tratou exaustivamente da equiparação salarial em sua Súmula 06. O primeiro requisito legal é identidade de função. Para que haja equiparação salarial (não necessariamente para que haja isonomia constitucional) deve o empregado comprovar, normalmente em sede processual trabalhista, que realiza ou realizava o mesmo conjunto de tarefas confiado por seu empregador ao colega paradigma.

mencionado revela uma estratégia de posse que na análise da autora seria tipicamente espanhola, como observado por Agnolin em nosso exame de qualificação. Sem pretendermos desqualificar o estudo de Seed, podemos pensar, em via hipotética, que o paradigma de apoderamento português indicado por esta autora remetia a uma cultura cosmográfica fortemente presente no mundo dos navegadores, mas que entre os sertanistas que desbravaram o interior do continente perderia de força. 9 Escreve…

sob qualquer das três modalidades admissíveis de conduta, é imperioso o trânsito em julgado da sentença em sentido oposto ao aspecto do depoimento maculado pela falsidade, sob pena de, ao deliberar pela ocorrência do crime, ainda que em caráter indiciário, antes do trânsito em julgado da decisão que se contrapõe ao testemunho prestado. Nessa esteira é entendimento da Jurisprudência, conforme arrematou o Desembargador Gentil Leite, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:…