Panorama Do Pensamento Jurídico

autorizadas de uma outra pessoa. 2. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS O primeiro eixo da discussão busca identificar direitos individuais e coletivos relacionados ao uso da internet atualmente não previstos de forma explícita no ordenamento jurídico nacional. Embora passíveis de proteção, por derivarem de princípios constitucionais, a ausência de previsão legal específica para sua proteção acaba por prejudicar sua tutela e exercício. Também busca adaptar os direitos…

Segundo o artigo 2° do Código Civil que dita que a personalidade civil de uma pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (pessoa por nascer, já concebida no útero materno). A linha de pensamento defendida pelo Código Civil deixa claro que o início da vida se dá a partir da fecundação, mesmo que não tenha ocorrido a nidação. Sendo assim, é gerada diversas discussões a cerca de manipulações de embriões, fertilizações in…

identidade étnica e racial é uma questão de saber e poder. Por meio deste breve histórico, é possível depreender que as teorias raciais sofrem variações no tempo e no espaço, porém fica claro que essa conceituação influencia de modo decisivo o pensamento de elaboradores de Políticas Públicas. O conceito de raça, em todos os tempos, apresenta-se impregnado de relação de poder que designa os dominantes e dominados, legitimando a dominação. Durante décadas concebeu-se o Brasil…

identidade étnica e racial é uma questão de saber e poder. Por meio deste breve histórico, é possível depreender que as teorias raciais sofrem variações no tempo e no espaço, porém fica claro que essa conceituação influencia de modo decisivo o pensamento de elaboradores de Políticas Públicas. O conceito de raça, em todos o tempos, apresenta-se impregnado de relação de poder que designa os dominantes e dominados, legitimando a dominação. Durante décadas concebeu-se o…

em um título judicial ou fundada em um título extrajudicial. Toda execução pressupõe um título. Eu preciso de um documento que me permita executar. E esse documento ou é uma decisão judicial ou é um ato extrajudicial, privado, em um negócio jurídico. A execução ainda pode realizar-se num processo autônomo ou como fase de um processo. Eu posso buscar a execução de uma prestação instaurando um processo só para isso (processo autônomo de execução) ou a execução pode se dar…

Jusnaturalismo ou Positivismo Jurídico: Uma breve aproximação Clodoveo Ghidolin 1 Um tema de constante debate na história do direito é a caracterização e distinção entre jusnaturalismo e positivismo jurídico. Tradicionalmente essas doutrinas sempre foram concebidas como opostas, isto é, ou aceitamos os argumentos da escola positivista ou então somos partidários da concepção jusnaturalista. No entanto, veremos a seguir que essa compreensão

à sua volta através de uma tríade, qual seja, Primeiridade, Segundidade e Terceiridade, alicerces de sua teoria. Levando em conta tudo que se oferece ao nosso conhecimento, exigindo de nós a constatação de sua existência, e tentando distinguir o pensamento do ato de pensar racional, ele chegou à conclusão de que toda experiência é percebida pela consciência aos poucos, em três etapas. São elas: qualidade, relação – posteriormente substituída por Reação – e representação, trocada depois…

APOSTILA 1 SOBRE A FILOSOFIA DO DIREITO (CAPÍTULO 2) A filosofia, ao mesmo tempo em que é uma sistematização do pensamento, é um enfrentamento do próprio pensamento e do mundo. Tudo isso pode se aplicar a objetos específicos da própria fil osofia, como o direito. E, assim sendo, a filosofia do direito nada mais é que a filosofia geral com um tema específico de análise, o direito. A filosofia do direito, sendo objeto da filosofia, não é, de modo algum, um método. Assim sendo, não se pode dizer

especialmente dos Estados Unidos, que difundiram um raciocínio marginalista, em que as causas coletivas das condutas criminosas são tratadas apenas como meras “desculpas” e o real culpado seria unicamente o livre-arbítrio individual, estimularam o pensamento da necessidade de constante aumento da severidade das leis e sanções penais e da autoridade do Estado neste âmbito, acreditando ser esta a solução para o combate às práticas delituosas (WACQUANT, 2007). O Estado é muitas vezes…

2013 1. RESUMO O presente artigo versará acerca da relação existente entre a Medicina Legal no âmbito da violência doméstica contra a mulher a partir de dados estatísticos e estudos de casos no Brasil, tendo como finalidade apresentar o atual panorama da realidade vivida por diversas mulheres que sofrem violência lato sensu no ambiente familiar, no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Inicialmente, o presente artigo caracterizará a violência desde a sua…