Palestra Carlos Roberto Gonçalves Responsabilidade Civil

de recurso de Agravo de instrumento, em que o 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ao tratar da possibilidade ou não da penhora do bem do fiador, em contrato de locação, defendeu a validade da norma do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que prevê a penhora do referido bem, por entender que o direito à moradia, previsto no art. 6º da Carta de 1988, é norma meramente programática ( In: AgI. 870.236/00/3 – Rel. Juiz Carlos Giarusso Santos). Frise-se, entretanto, que a norma…

Tel/Fax: 21 2224-4480 e-mail: rqi@abq.org.br Impressão Gráfica Clip / Lokal Tel: 21 9733-0430 e-mail: venturellicjbgmail.com © É permitida a reprodução dos artigos e reportagens, desde que citada a fonte. Os textos assinados são de responsabilidade de seus autores. Capa: Proposta para tornar o ensino de química mais atraente. 24 Artigo de Opinião: Brasil mantém estado da arte em RMN. 28 Agenda. Artigo de Opinião A Criação da Sociedade Ibero-Americana para o…

COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO. Autos nº 583.00.2008.158923-0 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GIDI, já qualificado, nos autos da ação de rito ordinário que lhe move ADA PELLEGRINI GRINOVER, vem, por seu advogado, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto, nos termos da minuta anexa, que requer seja recebida e processada na forma da legislação vigente. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 02 de dezembro de 2008. PAULO ROBERTO MANCUSI OAB/SP Rua Veneza, 635 103.380 - Tel.…

para esse profissional da segurança pública, legítimo requerente da tutela dos Direitos Humanos Internacional, bem como para o investigado e seus direitos individuais como cidadão. Palavras-chave: Infiltração Policial; Agente infiltrado; Polícia Civil; Atividade de Inteligência Policial; Direito Penal; Direitos Humanos Internacional. ABSTRACT The purpose of this article is to demonstrate the situation of lack of legal protection (legislative omission) in the…

Maynart Nunes TIRAGEM 1000 exemplares FOTOLITO E IMPRESSÃO Gráfica da UNIT FICHA CATALOGRÁFICA GONÇALVES, Hortência de Abreu Normas para Referências, Citações e Notas de Rodapé da Universidade Tiradentes / Hortência de Abreu Gonçalves.Aracaju: UNIT, 2003. 82 p. il. Bibliografia CDU. 001.891 1.Metodologia da Ciência - referências bibliográficas Manual 2. Normas e citações bibliográficas I. Gonçalves, Hortência de Abreu. II. Título. G635n APRESENTAÇÃO O trabalho acadêmico…

explorada deste imenso campo do saber que analisa as relações entre empresa e sociedade. Trata-se de área de estudo em constante processo de expansão e aprofundamento, geralmente indicada nos cursos acadêmicos pelos nomes de Ética Empresarial; Responsabilidade Social da Empresa ou Papel da Empresa na Sociedade. Embora a empresa, tal como a conhecemos hoje, seja uma instituição relativamente nova, as atividades que lhe deram origem são quase tão antigas quanto a própria Humanidade. Ontem,…

(consortes) ou dos conviventes da união estável, apontando dispositivos legais, doutrina e jurisprudência referente à matéria. Exporemos pontos divergentes fundamentados pelas mais respeitadas doutrinas, comentários aos principais artigos do Código Civil relacionados ao tema, bem como uma solução para sanear o problema que muitos juristas julgam ser inconstitucional. Por fim, pretendemos demonstrar por meio de exemplos ilustrados como se opera a divisão da partilha da herança para o…

de CondoMínIo CIdAdão dA PousAdA dA gLórIA Artur Otávio Scapin Jordão Costa Prefeito Municipal José Essiomar Gomes da Silva Vice-prefeito Carlos Alexandre Soares de Oliveira secretário de governo Márcia Regina Pereira Paiva Procurador-geral - Interina Luís Gustavo Marques Nunes Controlador-geral Carlos Renato Pereira Gonçalves secretário de Administração Fernando Argôlo Pimenta secretário de Fazenda Elenize Cambeiro Santana secretária de obras,…

da igualdade das partes e de seu poder decisório. O objetivo principal é tornar a mediação acessível a qualquer cidadão, evitando-se a excessiva burocratização de seus procedimentos. O projeto harmoniza-se com a proposta do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), que introduz a mediação judicial como alternativa para a resolução de disputas no âmbito do Judiciário. É notável, portanto, o movimento conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para…

ENSINO SUPERIOR DE MANGUEIRINHA FACULDADE UNILAGOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS COM ÊNFASE EM NEGÓCIOS AGROINDUSTRIAIS E COOPERATIVISMO SONIA GONÇALVES DE SOUZA ANÁLISE DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO DOS COLABORADORES DA MANGTEXTIL LTDA MANGUEIRINHA - PR 2008 SONIA GONÇALVES DE SOUZA ANÁLISE DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO DOS COLABORADORES DA MANGTEXTIL LTDA Monografia apresentada como requisito…