Palavras Usadas Pelos Secretarios Termos Juridicos

próprio Estado.’’ (BUENO, Cassio Scarpinella) ‘’ Jurisdição, assim, é a função exercida pelo Estado-juiz para declarar e realizar concretamente o direito, mesmo que uma tal realização seja forçada, isto é, não conte com a colaboração, compreendida a palavra em seu sentido mais amplo, daquele em face de quem a função jurisdicional será prestada.’’ (BUENO, Cassio Scarpinella) Princípios Inerentes à Jurisdição Estatal: a) Investidura – leciona que a Jurisdição só será exercida…

seu registro na representação escrita é, também, um grande problema para os países que utilizam a Língua Portuguesa, uma vez que as distinções vocabulares tendem modificar as formas escritas desses vocábulos e, assim, oferecer certas dificuldades em termos práticos, principalmente nas transações comerciais e sistemáticas de comunicação internacional. Tanto na Língua Portuguesa, como nas outras línguas, as mudanças e variações sempre existiram. Fazem parte das línguas conhecidas. Desse…

Ministério envia ao Senado anteprojeto sobre marco legal da mediação O Ministério da Justiça enviou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, um anteprojeto que propõe o marco legal da mediação --técnica jurídica usada para a resolução de conflitos sem a necessidade da sentença de um juiz. De acordo com o ministro José Eduardo Cardozo, a aprovação do texto permitirá, a um só tempo, ampliar o acesso da população ao Judiciário e desafogar o Poder que hoje cuida de 90 milhões de processos. O

superior e o braço forte do Estado garantem a vigência da ordem jurídica, subordinando compulsoriamente as proposições minoritárias à vontade da maioria e fazendo valer, para todos, sem exceção, tanto o acervo legislativo quanto as situações e atos jurídicos garantidos pelo Estado. No direito interno as normas são hierarquizadas como se inscrevem graficamente numa pirâmide. Dentro da ordem jurídica estatal somos todos jurisdicionáveis, não escapando nem mesmo as pessoas jurídicas de…

dela nesta apostila. CORRESPONDÊNCIA OFICIAL Muito frequente entre órgãos públicos e entre pessoas ou empresas e órgãos públicos, a correspondência oficial tem um aspecto para o qual poucos atentam: ela inclui textos que têm caráter documental e jurídico mesmo que tramitem apenas entre pessoas. É o caso da declaração, da ata, do atestado, do parecer etc. Existem as mais variadas divisões sobre os tipos de correspondência oficial, que podem ser vistas em vários livros que tratam do…

a comunicação. A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização. 1.4. Concisão e Clareza Conciso é o texto que consegue informações com um mínimo de palavras. transmitir um máximo de A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Para ela concorrem: a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao…

agrupamento de assuntos num texto legal. Pode desdobrar-se “em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens”. (Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, art. 10, II.). Emprega-se a palavra artigo: a) na forma abreviada (art.), seguida do ordinal até o art. 9.º, dispensando-se o ponto entre o numeral e o texto. A partir do art. 10, emprega-se o cardinal, seguido de ponto: Art. 5.º Nas eleições proporcionais (...). Art. 10.

DOCUMENTOS Existem três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. 2 Memorizem a palavra AMO A viso M emorando O fício •Gênero: AVISO Tem a finalidade de tratar de assuntos oficiais entre Ministros de Estado, entre Secretários Estaduais ou entre Secretários Municipais; É um documento oficial expedido entre autoridades de mesma hierarquia. Por isso, o fecho será SEMPRE “Atenciosamente” ; Os…

mundo todo. A maioria desses textos tem uma característica comum — são escritos em linguagem conceitual. O mesmo acontece com textos de uso mais específico, como trabalhos escolares, cartas, relatórios, comunicados internos de empresas, processos jurídicos, normas administrativas, leis etc. Esse tipo de texto está de tal maneira difundido em nossa sociedade que, hoje, é quase impossível organizar a vida sem a interferência dele. O que é um Texto? “ Bem No entendimento geral de um…

2 Irregularidades Dialetais 9.2.1 Homofonias 9.2.2 Polifonias 9.2.3 Letras Mudas 10. NOVAS REGRAS DA REFORMA ORTOGRÁFICA 11 10.1 Regra 1 - Acentuação – Ditongos de palavras paroxítonas 11 10.2 Regra 2 - Acentuação – Acento circunflexo em letras dobradas 11 10.3 Regra 3 - Acentuação – Acento agudo em algumas palavras paroxítonas 12 10.4Regra 4 - Acentuação – Acento diferencial 12 10.5 Regra 5 - Acentuação – Acento agudo no “u” forte 13 10.6 Regra 6 - Alfabeto – Inclusão de letras 13