Artigo Cient Fico A Responsabilidade Civil Decorrente Da Pr Tica De Overbooking

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE “OVERBOOKING” Henrique Búrigo* Julio César de Oliveira Júnior Vinícius Chiquetti Teixeira Vinícius Serafin Bello Resumo: O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil decorrente da prática de "overbooking". Primeiramente foi realizada uma abordagem sobre o instituto da responsabilidade civil, para, então, aprofundar nas especificidades do tema proposto. O trabalho abrange o conceito, as espécies e os pressupostos da responsabilidade civil, bem como, a conceituação, classificação e exemplos da prática de "overbooking". Para a compreensão do tema, foi elaborada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, no qual se utilizou de doutrinas de direito civil específicas e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. overbooking. 1 INTRODUÇÃO Este artigo científico procura analisar sobre qual espécie de responsabilidade civil responde as companhias aéreas diante de suas condutas, especificamente da prática de overbooking. Para alcançar essa finalidade, será realizado um estudo através de doutrinas sobre a responsabilidade civil, englobando uma análise sobre suas espécies e pressupostos. Partindo de um conceito amplo da responsabilidade civil para o aprofundamento do estudo. Com o intuito de ilustrar a discussão das questões aqui abordadas, serão citados exemplos, os quais foram extraídos de diferentes doutrinas e tribunais…

quando a responsabilidade não deriva de um contrato, diz-se extracontratual pois há infringência de um dever legal sem que exista vínculo anterior entre o causador do dano e a vítima. Acredita-se que, da responsabilidade extracontratual surgiram duas subespécies de responsabilidade, a primeira calcada na culpa e a segunda no risco. Aquela da culpa recebe o nome de responsabilidade subjetiva ou delitual, pois, o sujeito causador do delito deve ter agido dolosa ou culposamente. A outra,…

legal sem existir vínculo antecedente entre o causador do dano e a vítima”. Acredita-se que, da responsabilidade extracontratual surgiram duas subespécies de responsabilidade, a primeira calcada na culpa e a segunda no risco (tratadas em tópicos próprios). Aquela da culpa recebe o nome de responsabilidade subjetiva ou delitual, pois, o sujeito causador do delito deve ter agido dolosa ou culposamente. A outra, conhecida como responsabilidade objetiva, é aquela que não se cogita da…

também explorar novas áreas onde os problemas não se cristalizaram suficientemente”. Assim, tal pesquisa propicia exame do tema sobre uma nova abordagem, não se tornando uma repetição do que já foi estudado sobre o tema. 5 REFERENCIAL TEÓRICO A proposta desse projeto culmina com ocorrências frequentes em uma agência de turismo na cidade de Salvador na perspectiva da resolução dessas ocorrências. Para isto será necessário o uso do modelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx XXXXXXX, brasileira, divorciada, pensionista da Marinha do Brasil, portadora da carteira de identidade nº 1234 expedida pelo XXXX em XXXXX e inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, vem por sua advogada abaixo assinada propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito sumário, em face da CIA AÉREA, empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com filial na XXXXX, pelos fatos e…

palestra ministrada, o autor receberia a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e, caso houvesse infração no contrato, a multa prevista foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ronaldo, conforme documentos anexos (doc. 3) adquiriu serviços de transporte aéreo em ../../.. (data), junto à companhia aérea TAM. Seu voo contratado foi o JJ 8095, direto para a cidade de Miami, com embarque à 01:00 hora do dia 07/12/2013, e chegada a Miami por volta das 10:00 horas do mesmo dia. …

2 – BEACH CLASS RESORT MURO ALTO A empresa ora apresentada é do ramo hoteleiro, trata-se do Hotel Beach Class Resort Muro Alto, CNPJ.: 09.405.789/0010-26 - localizado no Lote 5 Gleba Merepe C, s/n°, Praia de Muro Alto – Porto de Galinhas, Pernambuco. O responsável pelas informações, Sr. Ricardo Almeida, é Gerente de recepção e reservas do Hotel BCMA. 2.2.1 Análise das Informações Coletadas O Hotel BCMA, é uma empresa sólida no mercado hoteleiro, com uma estrutura física impecável, e…

ORGANIZATION) – Órgão internacional que organiza e coordena o transporte aéreo civil internacional, encorajando e facilitando o desenvolvimento das companhias aéreas e aeroportos, promovendo a segurança e eficiência dos vôos. J JET LAG - Desorientação do corpo ocasionado por atravessar em curto tempo zonas de clima e fusos horários diferentes. JURCAIB – Sigla da Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais no Brasil, entidade que reúne as empresas estrangeiras com…

Colenda Turma. I. BREVE SÍNTESE FÁTICA No dia 23 de outubro de 2010, os Requerentes/ Recorridos, quando retornavam ao Brasil, se dirigiram ao aeroporto de Orly, em Paris, de posse do voucher, emitido pela Requerida, com data 23/10/2010, para o vôo _______________, com retorno a Aracaju/SE. Ao chegarem ao aeroporto, imediatamente, foram fazer o check in, foi quando receberam a notícia de que haviam perdido o vôo, pois o mesmo, supostamente, teria sido reservado para o dia anterior,…

RESUMO Este trabalho discorre sobre os tipos de transportes, modais e intermodalidades utilizadas no Brasil. Sendo discutido o conceito de Transportes e seus respectivos segmentos. Em relação a estes conceitos, amplia-se o conteúdo atribuído de modo a entender a sua estruturação. A metodologia de pesquisa utilizada foi de caráter exploratório, descritivo e explicativo, dividindo-se em quatro etapas, entre elas, um breve histórico do conceito de Transportes, abrangendo os tipos de…