Os Sujeitos Da Relação Juridica

SOMAIA GASEL KHODR BÜNDCHEN A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de abril de 2009. SOMAIA GASEL KHODR BÜNDCHEN A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Unidade Brasília/DF, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. Instituto Brasileiro de…

Tributário 1º Que é norma jurídica? E regra-Matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta, posta para disciplinar as relações do Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária função do consequente normativo é prescrever a relação jurídica…

integrativo da norma jurídica De início, importa esclarecer que “a norma jurídica constitui uma proposição através da qual se estabelece que, ocorrendo determinado fato ou conjunto de fatos (= suporte fáctico) a ele devem ser atribuídas certas consequências no plano do relacionamento intersubjetivo (= efeitos jurídicos)”.1 Isso significa que o suporte fático é elemento da estrutura da norma jurídica, essencial, portanto, à sua completude. Se, para ser completa, uma norma jurídica…

Direito das Obrigações Professor: Nilson Disconzi da Silva Considerações Iniciais O Direito civil comporta uma gama de conhecimentos especializados, abrangendo todas as relações jurídicas, mesmo antes do nascimento até a extinção da pessoa com a morte. Fez-se necessário pela doutrina, para fins de estudo a divisão didática da matéria. O direito civil foi dividido em Parte geral e parte especial. Na parte geral é estudado pessoas, bens e negócios jurídicos e na parte especial…

responsável deve ser observada ou não. Para tanto, faz-se necessário primeiramente o estudo do instituto da responsabilidade tributária e suas classificações, como também do princípio da capacidade contributiva, através da análise do seu conteúdo, sua relação com outros princípios tais como o da legalidade, igualdade e da vedação ao confisco. Deste modo, pode-se dizer que o presente trabalho se justifica a partir do estudo dos institutos da responsabilidade tributária e do princípio da…

constitucional positivo brasileiro levou em consideração a forma federativa de Estado, e, portanto, a própria pessoa política de direito público interno titular da respectiva competência impositiva. Dessa forma, o âmbito da validade territorial da norma jurídica de tributação, ou seja, o aspecto espacial da norma tributária, irá variar de acordo com o ente político tributante. Nesse sentido, um tributo de competência da União terá como âmbito de validade (aspecto) espacial todo o…

ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Relação jurídica na qual o sujeito passivo tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da fiscalização de tributos e o Estado tem o direito de estabelecer contra o particular um crédito. - Obrigação…

........................................................................2 2. Fato gerador..............................................................................................................................................3 3. Sujeito ativo e sujeito passivo .................................................................................................................5 4. Capacidade tributária .........................................................................................

referente ao aspecto tributário. É uma parte do Direito Tributário (este inclui normas gerais, interpretação, aplicação, etc.). Legislação Fiscal: São as leis relativas ao fisco. Direito Tributário  “É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo”. (Rubens Gomes de Souza) Direito Tributário  “É o ramo do…

PERSONALIDADE JURÍDICA DE FICÇÃO O conceito de personalidade está totalmente relacionado ao conceito de pessoa, pois àquele que nasce com vida, torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Ser pessoa e consequentemente adquirir personalidade, é pressuposto básico para inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica. Nesse sentido, Pontes de Miranda lecionou que: “[...] ser pessoa é apenas ter a possibilidade de ser sujeito de direito. Ser sujeito de direito é estar na posição…