Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,…

entre a lei / decretos e as chamadas normas complementares, sendo estas últimas, hierarquicamente inferiores em nosso ordenamento jurídico, não podendo inovar, apenas complementar o disposto no texto legal. Portanto, quando esta norma tratar de isenções, a interpretação deve ser literal; ou seja, não abre espaço para o Fisco usar uma interpretação restritiva para o contribuinte. Do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (…) II –…

é praticamente impossível uma questão sobre algum dispositivo do CTN que envolva jurisprudência. Por esse motivo, precisaremos usar um bom pedaço do nosso curso estudando o STN. Aliás, se vocês repararem, nas últimas provas da ESAF, os temas relativos ao STN ocuparam uns 60% das questões. E as do CTN têm sido muito literais, bem bobas mesmo. Pois bem. Comecemos nosso estudo pela mais importante parte do STN: os princípios e as limitações do poder de tributar. 2.1.1. O PRINCÍPIO…

entre a lei / decretos e as chamadas normas complementares, sendo estas últimas, hierarquicamente inferiores em nosso ordenamento jurídico, não podendo inovar, apenas complementar o disposto no texto legal. Portanto, quando esta norma tratar de isenções, a interpretação deve ser literal; ou seja, não abre espaço para o Fisco usar uma interpretação restritiva para o contribuinte. Do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (…) II –…

entre a lei / decretos e as chamadas normas complementares, sendo estas últimas, hierarquicamente inferiores em nosso ordenamento jurídico, não podendo inovar, apenas complementar o disposto no texto legal. Portanto, quando esta norma tratar de isenções, a interpretação deve ser literal; ou seja, não abre espaço para o Fisco usar uma interpretação restritiva para o contribuinte. Do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (…)II – outorga de isenção;

entre a lei / decretos e as chamadas normas complementares, sendo estas últimas, hierarquicamente inferiores em nosso ordenamento jurídico, não podendo inovar, apenas complementar o disposto no texto legal. Portanto, quando esta norma tratar de isenções, a interpretação deve ser literal; ou seja, não abre espaço para o Fisco usar uma interpretação restritiva para o contribuinte. Do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (…) II –…

disposto no art. 150,III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a…

entre a lei / decretos e as chamadas normas complementares, sendo estas últimas, hierarquicamente inferiores em nosso ordenamento jurídico, não podendo inovar, apenas complementar o disposto no texto legal. Portanto, quando esta norma tratar de isenções, a interpretação deve ser literal; ou seja, não abre espaço para o Fisco usar uma interpretação restritiva para o contribuinte. Do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (…) II –…

isenção também se difere da remissão, uma vez que a primeira o “fato gerador in concreto não acontece” [28] e na segunda o fato imponível, “havendo a posteriori o perdão do débito correspondente.” [29] Roberto Tauil[30] explana que, Em regra geral, a isenção tributária e concedida por lei ordinária da pessoa política tributante. Todos os tributos instituídos por um Município, somente a este se permite isentá-los, porque em princípio as isenções são…

crédito tributário (de gerar certidão negativa do crédito fiscal). O rol não é taxativo. - Pagamento (art. 156, I do CTN). - Compensação (art. 156, II do CTN). - Transação (art. 156, IIII do CTN). - Remissão (art. 156, IV do CTN). - Prescrição e decadência (art. 156, V do CTN). - Conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). - Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do…