Os Recursos Vindos Dos Tribunais Estaduais De Justiça Militar São Julgados Em Instância Superior Pelo

apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de entorpecentes e armas, que comumente noticiam-se à polícia através de denúncias e cujos indícios são confirmados…

CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 Vigência (Vide Constituição de 1967). (Vide Constituição de 1988). Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que, nos…

Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 Vigência (Vide Constituição de 1967). (Vide Constituição de 1988). Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que, nos têrmos do…

decisão do juiz pode ser muito ampla, inclusive pode impor à loja que pague indenização por danos morais e demais danos que Helena possa ter sofrido. A situação deve ser provada. Caso contrario, o processo não terá nenhum efeito. C – Marcondes e Estevão são proprietários de áreas rurais vizinhas. Marcondes, sob o pretexto de aviventar os marcos divisórios, edificou uma robusta cerca de arames. Dois anos mais tarde, ao fazer uma medição de sua área, Estevão verificou que Marcondes, com…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II – 10.10.11 JOSÉ NETO BARRETO JÚNIOR TRIBUNAL DO JÚRI O procedimento do júri tem duas fases, a segunda fase não necessariamente vai ocorrer, a primeira fase é a de instrução, alguns autores costumam chamar de “fase de formação da culpa”, que inclusive o Código trazia essa nomenclatura, formação da culpa é uma expressão extremamente inadequada, é a fase que se produz as provas, é bem semelhante ao procedimento ordinário que nós conhecemos, se o…

administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 2. (FGV – OAB – IV EXAME) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se…

C D Apenas o item II está certo. Apenas os itens I e II estão certos. Apenas os itens I e III estão certos. Todos os itens estão certos. QUESTÃO 3 João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referência…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................ 03 2 – RECURSO................................................................................................ 04 3 – DOS PRINCÍPIOS.................................................................................... 07 4 – TIPOS DE RECURSO................................................................................. 10 5 – DOS PRAZOS...................................

oral ou falada. Não verbal: é a linguagem dos gestos. A linguagem falada é mais fácil do que a linguagem escrita porque: 1- Admite não usar corretamente a gramática da língua portuguesa. 2- Aproxima o emissor do receptor. 3- Não precisa de muitos recursos. O texto serve para expressar aquilo que eu quero!! (depende do receptor) A comunicação humana é um processo que envolve a troca de informações, e utiliza os sistemas simbólicos como suporte para este fim. Estão envolvidos neste…

agosto de 2010 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento determina o prazo até 2014 para a desativação de todos os lixões do país. O plano é substituí-los por aterros sanitários e ampliar a coleta seletiva. Em um lixão, os resíduos são jogados a céu aberto sem qualquer preparação do local para evitar a contaminação do solo, da água e do ar. Dessa forma, o chorume – líquido preto e tóxico liberado pela decomposição de matéria orgânica – atravessa o solo e chega até o…