Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

Independentes do Brasil. Auditoria em áreas específicas Ativos, Passivos – Patrimônio Líquido – Despesas – Receitas – Contingências. Contabilidade: Noções Introdutórias. Conceitos de Capital. Contas de Resultado. Fato Contábeis ou Fatos Administrativos. Teoria das Contas. Princípios contábeis. Natureza de saldo das contas. Lançamento Contábil. Livros de Escrituração. Balanço Patrimonial. Regime de Caixa e Regime de Competência. Operações com mercadoria. Inventário de Mercadorias.…

APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1º VOLUME PROFESSOR GUSTAVO FELKL BARCHET INDICE I. INTRODUÇÃO 03/10 II. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11/31 III. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 32/44 IV. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 45/79 V. NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 80/106 VI. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS VII. SERVIDORES PÚBLICOS 107/133 134/211 INTRODUÇÃO 1. FUNÇÕES DO ESTADO O poder estatal,…

lançamento – Ocorrido o fato gerador, é necessário definir o montante do tributo ou penalidade, o devedor e o prazo para pagamento, de forma a conferir certeza (quanto à existência) e liquidez (quanto ao valor) à obrigação. É o procedimento administrativo que consiste em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir os elementos materiais da obrigação surgida (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o respectivo sujeito passivo, com o fito de…

passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou um grande interesse a todos da sociedade brasileira, em razão das punições…

tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.- -Princípio da Legalidade Tributária: tributo deve ser instituído em virtude de lei (principio da legalidade – genérica artigo 5º, II, CF e tributária artigo 150 I, CF), afinal, ninguém será obrigado a fazer nada, senão em virtude de lei. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I…

abordagem generalizada do tema que se conduzirá ao realce dos aspectos mais específicos. O trabalho objetiva abordar os principais conceitos que compõem a estrutura do arbitramento de lucros, por meio da análise dos conceitos presentes na legislação fiscal. Analisaremos desde o conceito até as formas de cálculo do arbitramento, a fim de complementar o entendimento acerca do conteúdo. Notamos, através das pesquisas realizadas, quando ocorre e quais os critérios de apuração do lucro…

TRIBUTÁRIOS – IBET INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IPET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO RECIFE 2012 TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET como pré-requisito para obtenção de Certidão de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato…

. DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e

750.788.160.001-37, com sede em Curitiba na rua XV de Novembro nº 279, 7º andar - Edifício Ascenção Fernandes, Centro, por intermédio de suas procuradoras judiciais abaixo subscritas, cujo instrumento procuratório encontra-se desde já anexo a este processo, com escritório na sede do COREN-PR, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação formulada por MARCIA ADRIANE MAIA fatos e fundamentos a seguir elencados: I - DOS PEDIDOS DO AUTOR A autora é profissional de enfermagem e…

comprovar as boa práticas, como já disse Robert Kaplan Exatamente por isso, a política de compliance deveria estar entronizada à rotina de todas as sociedades e organizações, ser culturalmente exercitada e aprimorada frequentemente, sendo seus princípios ministrados desde os primeiros momentos na trajetória escolar do indivíduo, disseminando um exemplo de conduta escorreita a ser observado por nossos líderes políticos e familiares. Entretanto, a sociedade brasileira espelha-se no…