Os Poderes D Presidente Da República

Poder Executivo do Brasil O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único)1 . Para tanto, a Constituição

Constitucionalismo britânico, francês e norte-americano. [b] Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado e da Câmara. Legislativo e soberania popular. A crise da representação política. [c] Ministério Público: história e princípios constitucionais. Organização. As funções constitucionais do Ministério Público. 1. ENUNCIADOS DE SÚMULAS 1.1. STF XX STF 6. A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou…

regime parlamentarista, mas o imperador dispunha do “Poder Moderador”, o que lhe permitia até nomear primeiros-ministros que não dispusessem do apoio da maioria parlamentar. Segundo ARAÚJO (1999:234) “as seguintes características do parlamentarismo são: a) divisão orgânica de poderes;b) repartição de funções de chefia de Estado e de governo;c) interdependência entre o Executivo e Legislativo, em especial porque o gabinete espelha a maioria parlamentar;d) gabinete dirigido por um…

extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O congresso nacional pode sustar o ato por meio de decreto legislativo por conta da extrapolação do governador, o congresso nacional tem poder para sustar o ato, se…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE PREÂMBULO A proclamação da Independência Nacional constituiu-se num dos momentos mais altos da História da Nação Cabo-verdiana. Factor de identidade e revitalização da nossa condição de povo, sujeito às mesmas vicissitudes do destino, mas comungando da tenaz esperança de criar nestas ilhas as condições de uma existência digna para todos os seus filhos, a Independência permitiu ainda que Cabo Verde…

governo no qual o poder Executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento para ser constituído e para governar. Este apoio costuma ser expresso por meio de um voto de confiança. Não há, neste sistema de governo, uma separação nítida entre os poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do que ocorre no presidencialismo. Ele possui as seguintes caracteristicas: a) É típico das Monarquias Constitucionais, de onde se estendeu às Repúblicas européias; b) O Poder…

O fim do Império e a Proclamação da República O fim do Império se da a crise militar e o estremecimento das relações entre a Igreja e o Estado, ambos responsáveis pelo enfraquecimento da monarquia. No entanto, foi a crise econômica uma das razões principais para o desmantelamento do Império e o surgimento do Estado Liberal Republicano em 1889. A Primeira República, também conhecida como Republica Velha, é um período que começa após a Proclamação da Republica, em 15 de novembro de 1889…

2001, p.512). Na Inglaterra podemos observar que compunham o parlamento "o monarca (Coroa) a Câmara dos Lords (aristocracia) e a Câmara dos Comuns (popular) (...). Deste se elege um gabinete, órgão colegial encarregado do exercício efetivo do poder" (SOARES, 2001, p.514) Dallari observa em sua obra que o "chefe de Estado (...) não participa das decisões políticas, exercendo preponderantemente uma função de representação do Estado. Sendo secundária a sua posição" (DALLARI, 1995,…

Constituição para o Brasil. Quando D. Pedro I ainda era príncipe regente, em 3 de junho de 1822, tentou formular algumas decisões junto com um assembleia, que não deu em nenhuma questão decisiva, pois os constituintes desejavam dissolver a centralização do governo monarquista e dar mais autonomia às pequenas províncias. Em suas primeiras ideias, os constituintes defendiam a perda do direito que o imperador tinha de punir os deputados e o direito do voto (sob cunho elitista). D. Pedro I…

Poder Legislativo A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (art. 45, CF/88) Congresso Nacional O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. (art. 46, CF/88 Câmara dos Deputados Senado Federal O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por