Os Juros Legais Podem Ser Aplicados Pelo Juiz De Ofício

pagamento do ICMS referente ao mês de julho não faz presumir o pagamento do ICMS do mês de junho, nem o pagamento do imposto de renda faz presumir o pagamento do IPI. Salvo disposição em contrario da legislação tributaria, o pagamento deve ser efetuado na repartção competente do domicilio do sujeito passivo (CTN, art. 159). Da mesma forma, no caso de omissão da legislação o vencimento do crédito ocorre 30 dias após a notficação do lançamento. Esta regra não se aplica aos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo nº Exequente: Caixa Econômica Federal Executado: /////////////////////, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº /////////////, com endereço comercial na //////////////////////, representada neste ato por seu sócio-gerente Sr. ////////////////////, brasileiro, divorciado, micro-empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº ////////////////, com identidade sob o nº ///////////// SSP/CE, residente e…

Exmo Sr. Juiz de Direito da ____ Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte __________________________, brasileira, casada, analista executivo de defesa social, CPF nº, residente e domiciliada na Rua, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP nº, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com…

PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO PRISCILLA DAIANE LOPES VERA APARECIDA MARTINS JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2010 PRISCILLA DAIANE LOPES VERA APARECIDA MARTINS JUROS E HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito das Obrigações…

comportamento do juiz... Observação: É muito raro a participação do MP no Ministério Público do Trabalho (menor que trabalha na condição de escravo)... Trabalhos noturnos perigosos e insalubres... Curiosidade: Jus postulandi na Justiça do Trabalho! É imprescindível a participação do Advogado na Justiça do Trabalho? Não, uma vez que é facultativo a participação do advogado na Justiça do Trabalho Caso o cliente não pague os honorários advocatícios, como é uma relação de trabalho…

1 PREFÁCIO O que é ação revisional em contratos bancários? Qual o seu embasamento legal? Quais as orientações do STJ sobre o assunto? Como saber se é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um…

segundo Fábio Ulhoa “ é a execução concursal do devedor empresário” o direito falimentar é o conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, que não é aplicado ao devedor civil. Para que seja decretada a falência é necessária uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU, SANTA CATARINA. URGENTE CÓPIA ESCRITÓRIO CLEYTON CORREIA, brasileiro, solteiro, operador industrial, portador da CI nº. 5736626 SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº. 070.664.609-60, residente e domiciliado na Rua Sorocaba de Fora, s/n, Bairro Sorocaba, Biguaçu, Santa Catarina, por intermédio de seus procuradores (mandato incluso), com escritório profissional localizado na Rua Luiz Fagundes, nº. 128,

competência, e seus principais procedimentos. O surgimento da unidade familiar foi baseado na figura paternal e no patrimônio que era o bem a ser protegido, no entanto, com a evolução da sociedade a proteção da pessoa humana passou a figurar como o objeto principal a ser preservado, e conseqüentemente o patrimônio deixou de ser o fim e passou a ser o meio na defesa do bem estar da pessoa. A tutela e a curatela são institutos que servem para efetivar a proteção de…

CC). Obs. O registro é meramente declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que trata do embrião. Fim da personalidade da pessoa natural: termina com a morte. Art. 6º, CC (ver arts. 37 e 38). A morte pode ser: a)real:aquela em que há um corpo cujas funções reais…