Os Erros De Mesbla

por ocasião da CPI da Funai, destinada a apurar denúncias relativas à invasão de reservas indígenas. Os depoentes, diversas vezes, abordam o tema das certidões negativas e sua suscetibilidade a erros e fraudes. Quanto à sistemática de sua expedição, é necessário ressaltar a grande possibilidade de erro ou de fraude a que ela dá margem que foi admitida inclusive pelo próprio presidente da Funai ao depor nesta CPI: [...] em sã consciência, eu não posso afirmar que uma certidão negativa…

social -, o nome empresarial deve obedecer aos princípios da veracidade e da novidade (art. 34, da Lei 8.934/94). Pelo princípio da veracidade, não se pode traduzir uma ideia falsa no nome empresarial. A ideia fundamental desse princípio é não induzir a erro quem man­ tém relações jurídicas com a sociedade. A própria finalidade do nome empresa­ rial lhe dá essa necessidade de não traduzir uma ideia equivocada. Trata-se de princípio cujo objetivo é a proteção dos terceiros que lidam com a…