Os Efeitos Da Lei Maria Da Penha

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal III, do curso de Direito da Universidade Potiguar, campus Mossoró. Professora: Cristiane Magalhães MOSSORÓ/RN 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos. É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser…

TRABALHO SOBRE LEI MARIA DA PENHA Trabalho apresentado à disciplina de Introdução dos Estudos de Segurança Pública, sob orientação do professor ... Goiânia -GO 04/11/2010 Significado: A Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha – em vigor desde 22/09/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal. O nome da Lei refere-se a caso real: em 1983, o marido de MARIA DA PENHA tentou matá-la por…

começou a mudar, porém, com a promulgação da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, que possui institutos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006 definiu, em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A Lei Maria da Penha é, portanto, uma…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do…

Histórico___________________________________________________05 2 Lei nº 11.340/2006 – Maria da Penha____________________________06 2.1 origem___________________________________________________06 3 Conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher______________________________________________________06 3.1 Espécies_________________________________________________07 3.2 Situações de Vulnerabilidade e aplicação da Lei Maria da Penha___09 4…

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 4NA JEOMARA DO NASCIMENTO BEZERRA MARIA SUELY SALES MACIEL DE CASTRO CONSOLIDAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: avanços e desafios NATAL 2014 JEOMARA DO NASCIMENTO BEZERRA MARIA SUELY SALES MACIEL DE CASTRO CONSOLIDAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: avanços e desafios Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Pesquisa Social, ministrada

CONTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. TITULO: VIOLENCIA CONTRA A MULHER. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Ficou estabelecido que a ação penal nas lesões leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, já que inaplicável o único dispositivo que apontava para a necessidade de representação. A Lei Maria da Penha é uma das leis mais importantes da produção legislativa nacional recente. Entretanto, não tem surtido o efeito…

objetiva posicionar o papel do profissional de Serviço Social na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e a garantia à devida aplicação e entendimento da Lei 11.340/2006 denominada Lei Maria da Penha nos casos de agressão contra a mulher. Subordinado ao tema “Violência doméstica contra a mulher e a Lei Maria da Penha” realizarei análises que demonstram índices e gráficos das agressões sofridas por mulheres no ambiente familiar. Todavia,…

não só a sua posição no mundo como também a posição do outro, representada nos diversos tipos de contexto. A expor a Lei Maria da Penha ao maior número possível de cidadãos pode proporcionar uma capacidade de enxergar as diversidades sociais, políticas, econômicas e culturais de nosso país. Determinação e Formulação do Problema Além da violência física, a Lei Maria da Penha também considera outros quatro casos, que são: violência psicológica (3.305 casos registrados pela Central…

AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Volta Redonda – RJ 2014 A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à AVM Faculdades Integradas como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direi-