Os Direitos Cassados

não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades. b) imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir. c) a circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tão somente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor d) a penalidade de multa reparatória consiste…

1964 pela junta militar. Passou a ser designado como Ato Institucional Número Um ou AI- 1, somente após a divulgação do AI-2. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública. Determinava…

decorre da constatação de fraude nas eleições, como, por exemplo, eventual cassação de candidato eleito condenado por compra de votos. Neste caso, se o candidato cassado obteve mais da metade dos votos, será necessária a realização de novas eleições, denominadas suplementares. Até a marcação de novas eleições dependerá da época em que for cassado o candidato, sendo possível a realização de eleições indiretas pela Casa Legislativa. Mas isso é outro assunto. É importante que o eleitor…

Afonso e meu pai, Jânio Quadros, Miguel Arraes, o deputado católico Plínio de Arruda Sampaio, o economista Celso Furtado, o jornalista Samuel Weiner, até o presidente da Petrobras, marechal Osvino Alves. Nenhum deles era comunista. Entre outros cassados, estavam membros da corporação que mais perseguições sofreu durante a ditadura: os próprios militares, como o general-de-brigada Assis Brasil, o chefe do Gabinete Militar, Luís Tavares da Cunha Melo, e os almirantes Cândido de Aragão e…

1985. Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. O Regime militar foi o período da política brasileira em que militares conduziram o país. Essa época ficou marcada na história do Brasil através da prática de vários Atos Institucionais que colocavam em prática a censura, a perseguição política, a supressão de direitos constitucionais, a falta total de democracia e a…

docente Márcio Roberto Cavalcante. Rio Branco 2015 RESUMO Este trabalho acadêmico visa estabelecer uma linha de defesa no caso de Timarco, jovem que fora julgado e teve seus direitos civis cassados na Grécia Antiga. Palavras-Chave: Defesa. Timarco. Acusação. Grécia Antiga. SUMÁRIO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE TIMARCO.......................4…

1964 pela junta militar. Passou a ser designado como Ato Institucional Número Um, ou AI-1 somente após a divulgação do AI-2. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública. Determinava…

disciplinar com a conseqüente cassação, nos termos que a seguir se expõe. No último dia 03 de Outubro de 2012, ocorreu um atentado ao estado de direito, do qual, várias autoridades desta cidade estiveram envolvidas num ato totalmente criminoso e ilícito. Toda a balbúrdia teve início com a movimentação do ex-prefeito, Sr Robson Silva Lima, que teve seu cargo cassado pela Câmara Municipal no dia 01/10/2012. O mesmo começou a causar alvoroço na cidade desde o dia 02/10/2012 afirmando ter…

investigações, envolvendo mais de 40 mil pessoas, abertas. No primeiro ciclo punitivo, cuja lista inicial continha uma centena de nomes, entre eles os do ex-presidente João Goulart, e de políticos como Leonel Brizola, Miguel Arraes e Celso Furtado, foram cassados 2.985 cidadãos brasileiros. Além disso, logo após o golpe, navios foram transformados em presídios, vinte generais e 102 oficiais foram rapidamente transferidos para a reserva, o Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) foi…

e, especialmente, contra: Ver tópico (81 documentos) I - A existência da União: Ver tópico II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; Ver tópico (5 documentos) III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: Ver tópico (2 documentos) IV - A segurança interna do país: Ver tópico V - A probidade na administração; Ver tópico (19 documentos) VI - A lei orçamentária; Ver tópico (2 documentos) VII - A guarda e o…