Os Avanços No Planejamento Após A Cf 88

Federal de 1988 – CF/88, aprovada em 5 de outubro, trouxe uma nova concepção para a Assistência Social, incluindo-a na esfera da Seguridade Social: Art.194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 2003, p. 193.) A Política de Assistência Social é inscrita na CF/88 pelos artigos 203

poder absoluto, com apoio da burguesia e executado pelos militares, sem ampla participação popular. 1. AS ORIGENS DO FEDERALISMO A primeira experiência prática federalismo nasceu na América do Norte, após a revolução que tornou as treze colônias independentes da Inglaterra, em 1776. Em 1781, os Estados se reuniram sob a denominação de Confederação dos Novos Estados e tinham como objetivo a proteção econômica e bélica/política,…

................................................................................... 1.3.13. Exatidão................................................................................................................ 2. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO........................................................... 2. l. PLANO PLURIANUAL - PPA....................................................................................... 2.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO......................

três esferas de governo, a evolução dos fatos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal. Nele, enfatizamos a importância do planejamento das peças orçamentárias devidamente elencadas em nossa Carta Magna, uma vez que este vem identificar as razões pelas quais o administrador público estará a cada tempo direcionado ao planejamento e ao controle. Com a realização deste trabalho para os membros destes grupos que atuamos como agentes públicos ficamos otimistas ao fazer…

Essas riquezas devem ser usadas para a subsistência e para o bem-estar dos que habitam o território nacional, sem que haja comprometimento dos recursos para os que hão de suceder (art. 225 CF). Celso Antonio Pacheco Fiorillo ao conceituar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, à luz do art. 225 da CF/88, se expressa: [...] a definição de meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas

econômica sobre a empresa (ganhos e perdas). Ator social que tem por iniciativa gerar e dirigir os negócios, controlando indicadores e resultados. A Tarefa do empresário é a de identificar os objetivos da empresa e transformá-los em ação por meio do planejamento, organização, direção e controle dos esforços realizados em todas as áreas da empresa. Estes conceitos podem ser aplicados a qualquer tipo ou tamanho de organização, seja uma grande indústria, uma cadeia de supermercados, um…

Alcance e Divergências Conceituais do Instituto. Inicialmente, deve-se enfatizar que a desaposentação é muito mais fruto de uma construção da doutrina e jurisprudência nacional do que propriamente extraída do texto legal. Em realidade, trata-se de um avanço recente em Direito Previdenciário, que ainda carece de maiores discussões, em virtude do escasso debate em torno deste e da ausência de regramento jurídico que o regulamente. Em virtude da falta de suporte legal, o instituto da…

conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral. Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc. 2 . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Os poderes da união, são independentes e harmônicos entre…

226, que nos traz que: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O conceito apresentado no caput desse artigo nos traz uma cláusula geral de inclusão. Dessa forma, é o cotidiano, as necessidades e os avanços sociais que se encarregam da concretização dos tipos. E, uma vez formados os núcleos familiares, merecem igualmente, proteção legal. Para Paulo Luiz Netto Lobo "não é a família per se que é constitucionalmente protegida,…

TRABALHO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ISS E A GUERRA FISCAL Parte 1 ISS – O Case Uma empresa de consultoria localizada no município do Rio de Janeiro presta serviços para uma outra empresa localizada no mesmo município;  Em busca de redução dos tributos pagos, a empresa de consultoria estabelece um endereço comercial no município de Rio Bonito (Filial);  Isso pode ser explicado pela diferença das alíquotas entre os municípios. Enquanto a alíquota no município do Rio…