Direito

Supremo Tribunal Federal DJe 15/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão 25/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.138 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES :M K : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4. Alegação de violação ao princípio do devido processo legal pela não aplicação do sursis processual. Questão que demanda exclusivamente o exame do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 383 do CPP. 5. Fixação da sanção penal suficientemente motivada, com fulcro na sofisticação do modus operandi e no elevado prejuízo causado ao bem jurídico tutelado. Não-ocorrência de violação ao art. 93. IX, da CF. 6. Denúncia que aponta os indícios de autoria. Não-ocorrência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Ausência de indícios de escolha arbitrária dos acusados que figuram na denúncia. Para entender de forma diversa, seria necessária a análise de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Súmula 279. 8. Nos termos da jurisprudência do STF, não há arquivamento implícito de ação penal pública. Precedentes. 9. As alegações de descumprimento aos artigos 158 e 236 do CPP, relativamente aos exames de corpo de delito nas…

por qualquer meio; existirão sempre novos meios de publicação, reprodução ou comunicação de obras, porém nenhum meio novo deverá ter o condão de destruir o princípio basilar garantidor do direito exclusivo o autor em nosso sistema legal – respeitadas as limitações autorais e as exceções fundadas na doutrina do fair use. As violações dos direitos autorais são designadas como contrafação e plágio, esta sem definição na lei. 1 – Contrafação A contrafação é definida na lei como a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Porto Alegre 2014 Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e…

admissibilidade recursal (CLT, art. 896, § 1º) – juízo a quo Obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST [ Pressupostos Extrínsecos ] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório que dormita ( às fls. 117 ) Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140,…

um empréstimo “on line” em seu nome, transferindo a importância para Sandra Chaves Lima. O empréstimo fora na importância de R$ 700,00 (setecentos reais) para ser saldado em 14 (quatorze) parcelas mensais de R$ 81,48 (oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). Contatou a requerida informando que não havia contratado tal empréstimo, sendo questionado pela mesma se havia emprestado seu cartão ou fornecido sua senha para terceiros e, se conhecia a pessoa a qual fora transferida a…

casas bancárias, pode-se resolver praticamente tudo por meio dos “Home Banks”. A utilização de correios para envio de correspondências tem apresentado queda acentuada devido ao uso massivo da comunicação digital, tanto para correspondências pessoais quanto para envio de folhetos de publicidade[1], as formas de lazer se modificaram com os jogos virtuais e os filmes transmitidos pela internet. Que dizer então das compras eletrônicas? As empresas, atentas a estas mudanças, começaram a usar…

ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4427239. Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 13/06/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 625.263 P ARANÁ MANIFESTAÇÃO PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N.…

pares no cenário mundial, não dispunha de proteção adequada para dados de natureza pessoal. O maior beneficiário da estipulação de um marco legal é o cidadão, que é elo mais frágil, mormente quando posto diante de conglomerados empresariais e do Estado. Em um marco regulatório, o usuário (ou seja, o jurisdicionado) tem as informações que compõem suas esferas de intimidade e de privacidade tratadas adequadamente e, apenas o que é do seu interesse pode ser revelado ou utilizado por…

fáticos extremamente íntimos e constrangedores. O endereço eletrônico em que a Rqda. comete esse inconseqüente, abusivo e danoso ATO ILÍCITO é : http://www. Ocorre que, ilustre Magistrado, essa divulgação indevida está causando profundo abalo à imagem pública da Rqte, repercutindo tanto no lado pessoal quanto no profissional, justamente em um momento – ao encerrar a união estável – em que mais necessita recomeçar vida nova. A angustia de ver as entranhas de seus assuntos privados e…

Autorais, de nº. 9.610/98, sem dúvida já prevê a proteção do meio eletrônico de transmissão ou emissão de informações, de que a Internet é o exemplo mais contundente. Segundo seu artigo 5º, considera-se transmissão ou emissão “a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético”. E a definição das obras protegidas abrange, sabiamente, no artigo 7º, “as criações…