Os Aspectos Legais Das Ofensas Por Meio Eletrônico

anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 12,11hs do dia 02/042003, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei 9.503/97. É certo que o art.208, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), estabelece como conduta infracional Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Ora, o invocado dispositivo legal contem DOIS TIPOS DE CONDUTA INFRACIONAL e, portanto, a autuação DEVE ESPECIFICAR…

RODRIGUES ALVES JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS Interpretação Hermenêutica de vocábulos consignados no: i X do artigo 5º da CRFB de 1988 Faculdade Aldeia de Carapicuíba Carapicuíba HUMBERTO RODRIGUES ALVES JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS Direito Eletrônico Interpretação Hermenêutica de vocábulos consignados no: i X do artigo 5º da CRFB de 1988 Trabalho acadêmico bimestral, apresentado a Professora e Orientadora Sra. Dra. : LUCIANA FERREIRA, como requisito parcial para…

1. CONCEITO Dano moral é quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. 2. DANO MORAL E CONTRATO DE TRABALHO Pode-se perceber que o dano moral no contrato de trabalho é novo, diante das demandas trabalhistas, mas veio para ficar, uma vez que a cada dia cresce mais o número de indenizações por dano moral. 2.1 Atos lesivos da honra e boa fama

litigio. De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicaves aos trabalhos de pericia contábil, o laudo pericial contábil é: o documento escrito no qual o perito deve registrar, de forma abrangente, o conteúdo da pericia e particularizar os aspectos e as minudencias que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova necessários para a concisão do seu trabalho. A vistoria é a _________ que objetiva a _________ e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma…

do trabalho 15.3.1 Conceito de prova ilegal O art. 5o, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC, indica que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em…

privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, situada à Setor Bancário Sul (SBS), Ed. Sede III - 24º andar, CEP. 70.073-901 - Brasília (DF), onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direitos a seguir delineados: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como…

qualquer figura típica da lei 9.605/95. Os desonrados, loucos e menores de 18 anos, podem figurar como sujeito passivos. Diferentemente da calúnia, os mortos não podem sofrer difamação. Os magistrados não figuram como sujeito ativo, haja vista proteção legal (art. 41 da LC 35/79 - LOMAN). A respeito decidiu o STF: “O Magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, não podendo ser punido nem prejudicado em razão de tais pronunciamentos. É…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

síntese é o que se depreende da relação processual até o presente momento. Dos Pressupostos Recursais A sentença ora recorrida foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 13/06/2011 (segunda-feira). Pelas modificações impostas no CPC pela chamada lei de uniformização da justiça as publicações ocorridas em Diários Eletrônicos terão uma sistemática diferenciada quanto à contagem do prazo, qual seja, o dia da publicação será considerado dia de divulgação e o dia da publicação será…