Os Amigos Foram Denunciados Como Incursos Na Prática Do C

agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §1º e §4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à…

diversos. Nesse caso, Leo responderá: (FCC -2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica): a) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva. b) unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda. c) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal. d) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material. e) unicamente pelo crime de moeda falsa. 9) Pode…

CASO CONCRETO DA SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por

razão pela qual o vindicado acabou efetuando disparos contra a vítima. Por tais supostos fatos, o Defendente foi denunciado como incurso no art. 121, caput, do Código Penal. II – DO DIREITO 1 – Da Legítima Defesa A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23, II e 25, que assim dispõem: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa; Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando…

Infringentes e de nulidade. O presente Recurso fundamenta-se no artigo 105, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao pronunciar o réu por tentativa de homicídio, deixou de manter a desclassificação decidida pelo nobre juízo a quo, deixando de aplicar, desta forma, o disposto no art. 129, assim como o art. 419 do Código de Processo Penal, pronunciando o réu com incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV c.c. 14, II, do Código Penal, o…

fato e direito a serem aduzidos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA O réu foi acusado de ter praticado furto, mediante rompimento de obstáculo, restando incurso na pena do artigo 155, § 4°, incisos I, do Código Penal. Segundo narra a exordial acusatória, no dia 2 de ... de 2013, por volta de 12h, na Quadra ..., Casa ..., Del ..., Itapoã/DF, o denunciado subtraiu, mediante arrombamento da porta, um ventilador usado, dois gabinetes usados, um ferro de passar usado, uma fonte de impressora…

MINAS GERAIS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS PRESIDENTE E RELATOR. DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (PRESIDENTE E RELATOR) V O T O Perante o Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, MICHAEL ANTÔNIO SILVA AZEVEDO, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática…

Semana 09 Caso Concreto 01 Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando…

CASO 9 CASO 01: Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art.…

Semana 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente…