Orçamento Público Ad

contratação; III - viabilizar soluções no campo da modernização e do apoio à tomada de decisão, no âmbito da administração pública; IV - atuar no sentido de racionalizar e simplificar as atividades atinentes à tecnologia da informação no setor público; e V - incentivar o desenvolvimento do setor de informática pública, de acordo com as diretrizes definidas pelo Governo Federal. Capítulo IV DO CONSELHO DIRETOR Art. 6o O órgão de orientação superior do SERPRO é o Conselho…

aumento dos já existentes, eventualmente não inscritos na lei orçamentária, demandaria a espera do próximo orçamento, a fim de fazer nele constar tais medidas remodeladoras. Vale dizer, portanto, que a criação de um tributo poderia ocorrer, sem problemas; todavia, a exigência dele não se daria sem antes obter-se a autorização do Poder Legislativo, por meio da anual previsão do Orçamento. Princípio da isonomia tributária O princípio da isonomia ou igualdade tributária, por sua vez,…

Bruto (PIB) anual em dez setores-chave da economia. Pavan Sukhdev, economista sênior do Deustche Bank e diretor da iniciativa Economia Verde do PNUMA, disse que o papel central dos governos é a mudança de leis e políticas e o investimento em bens públicos que possibilitem a transição para uma economia verde, com a finalidade de estimular o desenvolvimento baseado em um modelo econômico sustentável e garantir um futuro sustentável ao planeta. Mais de 100 ministros da área ambiental que…

Executivo. Após classificá-las em Direta e Indireta, limita-se o Decreto – lei 200/67 a estabelecer a estrutura básica da Administração Direta em alguns poucos dispositivos, reservando os demais para a grande remodelação em profundidade de serviço público federal e a Administração Indireta indica apenas as categorias de entidades nela compreendidas. Após várias modificações, e de vários Decretos, analisaremos a seguir em que consiste a Administração Direta e a Administração Indireta.

razoabilidade perpassa todos os princípios constitucionais vinculados à liberdade, à justiça e à segurança jurídicas. A tese deste princípio e adequação entre os meios e fins 2) (F) Preços de serviços público e taxas são expressões sinônimas. Fundamentação: de acordo Súmula 545 “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária em relação à lei que as…

........................................................ 74 Sobre a divulgação ...................................................................................................................... 77 Tópico especial: a experiência das parceiras público-privadas ...................................... 79 Sobre as motivações para parcerias ........................................................................................ 81 Sobre as modalidades de atuação conjunta ...........................

utilizado para a coleta de dados: quantitativo ou qualitativo. É preciso saber o tamanho do público a ser pesquisado, bem como dar início a elaboração dos instrumentos da pesquisa: questionários, formulários e roteiros de pesquisa. As questões são estruturadas em uma sequência estratégica, onde não podem ser alteradas pelo entrevistador. O próximo passo é ir a campo, aplicando a abordagem junto ao público-alvo selecionado e garantir o bom desempenho da pesquisa. A tabulação de dados…

ou interpretar um texto). Segundo o Instituto Pró-Livro, o brasileiro lê apenas 4 livros por ano. E apenas 5% da população é capaz de se expressar em inglês, dos quais a maioria sem domínio do idioma. O poder público brasileiro, com raras exceções, é avesso à cultura. O orçamento 2012 do Ministério da Cultura é de apenas R$ 5 bilhões (o PIB atual do Brasil é de R$ 4,7 trilhões). O que explica o país dispor de apenas 3 mil livrarias, a maioria concentrada nas grandes cidades do Sul…

falhou em seu duplo sentido de vencer a inflação e promover o desenvolvimento. O primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento, que foi criado em sua grande maioria para grandes projetos de integração nacional, como transportes e etc. Consolidou os orçamentos da união e demais entidades da administração indireta. Por último, em 1991-1996, os governos de Itamar e FHC criam o Plano Plurianual que foi o principal instrumento de planejamento de médio prazo no sistema governamental brasileiro.…

mas que não precisam ser servidores públicos. A lei prevê que os membros da comissão devem ser pessoas idôneas com conhecimento na área do concurso 5) Leilão. - Utilizada para venda de bens pela Administração Pública. - Alienação de: a) Bens móveis até R$ 650.000,00: i) Inservíveis: são aqueles bens desafetados, que não servem mais para a AP. - ≠ Lixo. ii) Apreendidos: aqueles decorrentes de ato ilícito. - No momento que os bens são apreendidos, tornam-se públicos. - A Polícia Federal…