Orçamento Público Ad

Ministério Público O Ministério Público é uma instituição permanente, de acordo com a Constituição Federal, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. b.1) Funções Suas funções institucionais, também de índole constitucional: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de…

constitucionalmente previstas na Carta de 1988, cada vez mais a máquina estatal necessita da arrecadação de numerários. Neste ponto, o Estado se vale de seu poder tributante, impondo aos particulares a obrigatoriedade de contribuir para os cofres públicos. Atualmente, os brasileiros são duramente onerados por uma carga tributária distribuída na forma de impostos, taxas e contribuições. O Direito Tributário, frente a este fenômeno político-social, tem por finalidade maior, regular a…

....... 18 3.3 Redação e aprovação de atas .......................................................... 19 4 O papel do relator..................................................................................... 21 5 Função do consultor ad hoc ................................................................... 23 6 Relação entre o CEP e o pesquisador.................................................... 25 7 Projetos que devem ser apresentados ao CEP e quem deve fazê-lo ..

unidades de atendimento ambulatorial, postos de coletas para exames laboratoriais, que possui a maioria dos equipamentos interfaciados para exames de Bioquímica, Imunologia, Hematologia, Microbiologia, Urinálise e Protoparasitológicos. Valor do orçamento anual da organização R$ 6 milhões Quantidade de funcionários da organização 300 Organograma da organização Funcionários CONTEXTUALIZAÇÃO DA AREA DE TI BSI TECNOLOGIA MISSÃO Nossa essência é prover…

NO SETOR PÚBLICO. A ordem jurídica brasileira nunca reconheceu aos servidores públicos o direito de elaborar regras aplicáveis às relações de trabalhos com o poder público. Podemos concluir que era negada aos servidores a autonomia coletiva/ negociação coletiva. Um pouco da historia da negociação coletiva no setor publico. Com o regime militar, nos anos 1974-1979, acontecia uma repressão pura e simples aos movimentos reindivicatórios de servidores…

especial. Estes buscam desfrutar de serviços específicos, como shows, festas temáticas, jantares e etc. Atender de fato seus desejos, dar atenção aos pequenos detalhes, tudo isso contribui para uma experiência agradável. A Pousada visa atender a esse público especifico que busca locais onde possa ter tranqüilidade, lazer, e principalmente momentos memoráveis. O município de Nova Lima foi o local escolhido por ser um lugar aconchegante, de clima ameno e pelo fato de ser reconhecido em…

CNJ foi criado em 2004 na chamada 'reforma do Judiciário'. Sua composição é bastante eclética. Integram-no 15 membros, sendo nove integrantes dos Tribunais Superiores e das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, dois integrantes do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada. Diferente da generalidade dos órgãos do Poder Judiciários em que seus integrantes têm atuação vitalícia, os membros do CNJ possuem mandato de dois anos,…

Interventivas • Ação participativa: subdivide-se segundo o tipo de participação, o que reflete na diferença de regime jurídico entre as suas modalidades. Formas 1- Prestação de serviços públicos: prestação de utilidade ou comodidade material, à coletividade, incluída entre os deveres estatais, sob o regime de direito público (art. 175 da CF). 2- Exploração direta da atividade econômica: atuação do Estado como empresário, por meio da qual produz e circula bens ou presta serviços, em…

“Políticas públicas” são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade do estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de Recursos públicos. Nem sempre, porém, há compatibilidade entre as intervenções e…

necessidades públicas. Para que Administração Pública (o Estado e outros entes públicos: Autarquias, Empresas Públicas, Institutos Públicos, Associações Públicas, Regiões Autónomas, etc.) possa satisfazer as necessidades públicas, precisa de se organizar tanto em estrutura e actividade como na definição de princípios e regras que rege o processo de aquisição, gestão e redistribuição de recursos económicos (bens e serviços) públicos. Assim temos as “Finanças Públicas”. 1.1.2- CONCEITO…