Orçamento Orgãos Públicos

para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição. O prazo do PPA ocorre em três etapas, à primeira parte é a do envio ao Órgão executivo, o prazo será até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, ou seja, até 31 de agosto do primeiro ano de governo. Após é feito a devolução ao Órgão legislativo, seu prazo é até o encerramento da sessão legislativa do exercício que foi encaminhado, ou seja, até 22 de fevereiro. E por…

Alessandro Lopes Prof. Alessandro Lopes 1 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 2. Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA. 3. Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. Prof. Alessandro Lopes 2 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos…

receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preções públicos, que constituem receita originária porque vinculada à exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública as multas, as participações nos lucros e os dividendos das empresas estatais, os empréstimos, etc.” – Lobo Torres. “A obtenção de receita e a realização dos gastos se faz de acordo com o planejamento consubstanciado no orçamento anual.” – Lobo Torres. - Poder financeiro: conceito O…

................................. 8 1 GESTÃO PÚBLICA ........................................................................................ 11 1.1 CONCEITOS, DEFINIÇÕES E ASPECTOS LEGAIS ......................................... 11 1.2 ORÇAMENTO PÚBLICO .................................................................................... 14 1.3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO............................................................ 15 1.3.1 Plano Plurianual (PPA) ..........................

NOVEMBRO DE 2014. INTRODUÇÃO – SERVIÇO PÚBLICO Serviço público é um conjunto de atividades e serviços ligadas à administração estatal através de seus agentes e representantes, mas também exercida por outras entidades, mesmo que particulares, sempre visando promover o bem-estar à disposição da população. Para a fruição direta por seus membros individualmente. Estas atividades, prestadas pelo Estado para a sociedade, são desempenhadas pelos funcionários públicos que estão integrados nas…

Administração Pública - ENAP Curso de Especialização em Gestão Pública para os Servidores que atuam no Processo Orçamentário - 2009 Pós-graduação Lato Sensu Orçamento-Cidadão Fundamento Teórico e Exercício Prático Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira Brasília, abril de 2010. 2 ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orçamento-Cidadão Fundamento Teórico e Exercício Prático Aluno: Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira Orientador: Prof. Cilair Rodrigues de Abreu …

Elaboração de programas do PPA1 Brasília, maio/2007 1 Material do módulo III do curso PPA: Elaboração e Gestão – Ciclo Básico Apresentação Embora os recursos públicos sejam escassos frente às necessidades, não raramente os programas de governo falham em alcançar os resultados desejados mais por deficiência na gestão do que por carência de recursos. O reconhecimento desta limitação levou o governo federal a editar o Decreto n° 5.233, de 6 de outubro de 2004, estabelecendo…

realização de audiências públicas regulares, na prestação de contas dos gestores públicos, fortalece ainda mais o controle na gestão e representa um incentivo à participação popular. O objetivo desse trabalho é de analisar a relevância da transparência na gestão pública, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando ao cidadão um instrumento como fonte de informações para um efetivo controle dos recursos públicos, bem como para uma avaliação dos seus administradores. Para este…

propostas iniciais das Unidades e Órgãos hierárquicos executores, de modo a fornecer os parâmetros a serem obedecidos para a adequada gestão dos recursos públicos. O orçamento representa, em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de despesa,ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação destes. Etapas do Orçamento Para…

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO A) FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 1) Funcionamento da Justiça Visando dinamizar a atividade jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou as atividades profissionais públicas e privadas, atribuindo-lhes a status de funções essenciais à justiça, com regras estabelecidas nos artigos 127 e 135 da CF/88. São eles: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Segundo o disposto no artigo 127, caput, da CF/88, o Ministério…