Orçamento Orgãos Públicos

instituições (governo, forças armadas, funcionalismo publico, ...) que controlam e administram uma nação. O estado é responsável pela organizaçao e pelo controle social, pois detém o monopólio da violência legítima (coerçao, especialmente a legal). O Nota: segundo o jurista italiano Noberto Bobbio, a primeira vez que a palavra foi utilizada, com o seu sentido contemporaneo, foi no livro: “O Príncipe”, de Nicolau Maquiavel. Órgãos de Soberania Os Órgãos de Soberania são: O Presidente…

ORÇAMENTO PÚBLICO A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do ORÇAMENTO PÚBLICO, que é o INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é…

ORÇAMENTO 1) CONCEITO O Orçamento é o conjunto de leis que contém previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, por certo período. Através dele é que se fixam os objetivos a serem atingidos. Por meio dele é que o Estado assume funções reais de intervenção no domínio econômico. 2) NATUREZA JURÍDICA O orçamento pode ser entendido como uma lei. É o que vem estatuído no art. 165 da CF. é lei em seu sentido formal; lei ordinária, uma vez que não…

10180/2001 elegeu o MPOG como órgão central no Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. 5) Atualmente, quem toma conta desse sistema é a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG), sendo assim o órgão central, conforme Decreto n 7063/2010. 6) A SOF, como órgão central, é responsável pela definição de diretrizes específicas para o processo orçamentário federal. 7) A SOF é responsável pela orientação, coordenação e supervisão técnica das unidades executoras de orçamento. 8) Pode-se…

CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABAILIDADE PÚBLICA P/ O TCU PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO AULA 01: ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS, CICLO ORÇAMENTÁRIO E ORÇAMENTOPROGRAMA: Olá Colegas do Ponto dos Concursos! É com imensa satisfação e alegria que iniciaremos, hoje, este curso on-line, onde abordaremos os tópicos de Administração Financeira e Orçamentária e Contabilidade Pública referentes ao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero, sinceramente, poder ajudá-los na conquista de…

DOS GASTOS GOVERNAMENTAIS Aline Ferreira de Souza * RESUMO A finalidade da contabilidade aplicada à Administração Pública é fornecer à administração informações atualizadas e exatas para auxiliar nas tomadas de decisões; fornecer dados aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições. O objetivo deste trabalho é evidenciar o importante papel do Controle Interno na administração pública…

Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei dispõe sobre instrumentos que permitem o conhecimento e a participação popular quanto à fiscalização dos recursos públicos. Por fim, ressalta-se que, mais do que garantir o atendimento da legislação, a transparência na administração pública tem o objetivo de favorecer o exercício da cidadania. Palavras-chaves: Transparência. Contas Públicas. Mecanismos…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! Ressalto que em…

Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamentoprograma: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração…

UNIC – FACULDADE DE SINOP Data: 23/09/14. Exercícios Orçamento Público Em entendimento aos Princípios Orçamentários responda as questões abaixo: 1. A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da: (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. (D) reserva legal. (E)…