Orçamento Na Constituição Federal Brasil

Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal,…

ORÇAMENTO PÚBLICO A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do ORÇAMENTO PÚBLICO, que é o INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é…

RESPONSABILIDADE FISCAL - VERSÃO BRASILEIRA............................ 4.1 Aspectos gerais.......................................................................................................... 4.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal DE 1988....................... 5 Preceitos legais para as despesas com pessoal.......................................................... 6 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO EFICIENTE DOS…

a influência do código tributário alemão, tal teoria penetrou na CF/46, irradiando-se para o CTN/66 e para a CF/88: a) impostos; b) taxas e c) contribuições de melhoria. Art. 145 da CF e art. 5º do CTN. art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS LETRAS E ARTES GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL RESENHA CRÍTICA O FINANCIAMENTO DO SUS: PRINCIPAIS DILEMAS JOÃO PESSOA-PB 2014 RESENHA CRÍTICA O FINANCIAMENTO DO SUS: PRINCIPAIS DILEMAS Resenha Crítica apresentada à disciplina Politica de Saúde do curso de graduação em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba – UFPB em cumprimento às exigências parciais para obtenção de avaliação.

DO NOROESTE DE MINAS PAULA LOUZADA MARTINS ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA GESTÃO PÚBICA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA - ES ANCHIETA 2011 FINOM – FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS PAULA LOUZADA MARTINS ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA GESTÃO PÚBICA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA - ES Artigo Científico apresentado à Faculdade de Educação da FINOM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Gestão Pública. ANCHIETA 2011 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA GESTÃO PÚBICA DO…

Constituição brasileira de 1988 Constituição do Brasil Cópia original exposta no Museu do Supremo Tribunal Federal (STF) Ratificado 5 de outubro de 1988 (25 anos) Local Brasília Brasil Autores Congresso Nacional do Brasil Propósito Constituição nacional. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[1] , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do

delineados pelo constituinte originário (art. 194 da Constituição Federal). O foco deste trabalho está no déficit da Previdência Social apenas, desconsiderando-se os efeitos no âmbito da Seguridade Social como um todo. A segunda ponderação necessária, já no âmbito restrito da Previdência Social, é a distinção entre os diversos regimes previdenciários existentes. O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, disciplinado no artigo 201 da Constituição Federal, que engloba os…

ação do Poder Legislativo municipal na sua função de fiscalização dos gastos públicos e fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses da sociedade. Cumprindo uma obrigação fixada pela Constituiçao Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31, que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, o vereador controla a atuação do gestor municipal. …

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s)…