Orçamento E Licitações

DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MEC ............................12 4.1.1. Licitação........................................................................................................12 4.2. FUNDAMENTOS LEGAIS QUE PRECEDEM AS LICITAÇÕES E OS PREGÕES .............................................................................................................18 4.2.1. Licitação......................................................................................................

instituiu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Na legislação brasileira encontram-se restrições para a concessão conjunta de uma obra a entidades privadas, isto é, desde a criação do projeto até a efetiva execução. De 8 acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), em seu art. 7º, § 2º, inciso I, só é cabível a licitação de um projeto de obra, se este dispuser de “projeto básico” aprovado por autoridade competente. O objetivo dessa restrição é coibir a licitação de…

dependem de diversas instâncias para serem iniciadas e finalizadas. Apesar disso, o que se observa nas notícias sobre as respectivas licitações para as obras dos estádios, aeroportos, entre outras, é uma grande quantidade de “irregularidades” (9,86%), que somadas às “desconfianças” (2,80%) que o país apresenta em relação a esse tipo de situação fazem que muitas licitações sejam revistas, sendo apontadas falhas que não permitem o início das obras enquanto não forem re-elaboradas e…

com dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados pelas unidades gestoras do Poder Executivo Federal no decorrer da execução das suas despesas. O cidadão poderá saber quanto e com o que está sendo comprometido o recurso do orçamento. É possível, inclusive, conhecer a fase em que a despesa se encontra: empenho, liquidação e pagamento • Informações sobre Receitas previstas, lançadas e realizadas pelo Governo Federal, organizadas por Órgão e por categoria das…

LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS – arcabouço jurídico Bases constitucionais Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • À luz da CF as licitações sustentáveis podem ser vistas como uma atividade pela qual o Poder Público concretiza o dever de proteger e preservar o meio…

1 OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELO DECRETO 7.892/13 ÀS LICITAÇÕES DE REGISTRO DE PREÇOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE Aluna: Rosileine Lacerda Felix Orientador: Prof. Cleber José Nascimento RESUMO O bom uso do dinheiro público é um assunto muito em voga na mídia com relação a transparência dos processos de licitação e portanto as legislações ligadas a este assunto são de suma importância para bem regular os procedimentos realizados pelos Órgãos e Entidades do Governo Federal.

UNIVERSIDADE PAULISTA ALCIMAR DIAS DA SILVEIRA ESTÁGIO III: Empresa Construtora Celi LTDA ARACAJU 2013 RESUMO Nesse estudo falarei da construção civil na parte de empreendimentos e licitações públicas, pois é o foco da empresa construtora Celi. Mais não é fácil atuar nessas áreas devido à forte concorrência de outras empresas do mesmo ramo, mais com um trabalho sério e focado na satisfação do cliente a empresa vem se…

il.; 29,7 cm. Orientadora: Vânia Maria Britto Cunha Lopes Ducap Projeto de Graduação – UFRJ/ Escola Politécnica/ Curso de Engenharia Civil, 2012. Referências Bibliográficas: p72. 1. Introdução. 2. Definições. 3. O Processo Licitatório. 4. Orçamento e Elaboração de Propostas. 5. Questões Jurídicas. 6. Estudo de caso. 7. Considerações Finais I. Ducap, Vânia Maria. II. Universidade Federal do Rio de Janeiro, Escola Politécnica, Curso de Engenharia Civil. III. Título. vi…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ALENCAR BAVARESCO LICITAÇÕES PÚBLICAS NOVA PRATA 30/04/2015 O processo licitatório é promovido pela administração publica e é realizado para adquirir bens ou contratar serviços. Acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de “proposta de empresa”. As empresas devem seguir as especificações legais que se encontram no edital ou carta convite. A empresa que oferecer as maiores vantagens para o governo será a…

nova modalidade de licitação, mudou tal realidade, barateando os custos das licitações, tornando-as mais ágeis e flexíveis, porém sendo ainda objeto de estudo e reflexão por muitos doutrinadores. O presente trabalho busca o entendimento de tais procedimentos, bem como explana-los de forma adequada, tendo o respaldo necessário na lei 8.666/93, na MP 2.026/00, no decreto 3.555/00 e na lei 10.520/02, que disciplina as licitações e contratos públicos no Brasil. 2 CONCEITO Antes de se…