Orçamento Cf

ORÇAMENTO PÚBLICO 1 O QUE É O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de…

Dizem que é o tributo distributivo da riqueza. Impostos • Segundo o art. 16 do CTN, imposto é o tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte. • Segundo o art. 145, § 1º da CF, os imposto devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Impostos • 13 impostos – União: 7 – Estados e DF: 3 – Municípios: 3 Espécies de Tributos TRIBUTOS NÃO VINCULADOS • Impostos • Taxas…

Orçamentárias - LDO e compreenderá: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso I, da CF/88); b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, inciso II, da CF/88); e c) o orçamento da seguridade social, abrangendo…

Sendo o Sr. José carente de recursos, ingressou com ação judicial, por meio da Defensoria Pública, para obrigar o Município “ABC”/AL a fornecer o citado medicamento. O pedido do Sr. José foi deferido pelo Juiz da Comarca do Município “ABC”/AL. O orçamento mensal do Município “ABC”/AL é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender cerca de 3.000 (três mil) habitantes. Como gestor público o mesmo deve observar e respeitar, dentre outros, o princípio da reserva do possível. Embora a…

nº 2, de 2013-CN, art. 7º Capítulo Encarte I ALTERAÇÃO 3 – Na p. 74, segundo parágrafo Onde se lê: Uma exceção a essa regra, no âmbito do Congresso Nacional, é a deliberação do veto presidencial, que, segundo a Constituição Federal (CF, art. 66, § 4º), deve ser “apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto”. Dessa forma, para a…

Evolução conceitual do orçamento publico -Orçamento Tradicional ou Clássico O Orçamento tradicional surgiu na Inglaterra, em 1822, juntamente com o Estado Liberal,preocupado em manter o equilíbrio financeiro e evitar, ao máximo, o aumento dos gastos públicos.Foi instituído com a finalidade de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre o Poder Executivo. No orçamento tradicional, os aspectos econômico, social, contábil,administrativo, jurídico, etc. tinham…

Resenha do artigo: Ciclo Orçamentárioda União: UMA DINÂMICA POLÍTICO-PARTIDÁRIA E FINANCEIRA Autoria: André Bezerra Cavalcante O orçamento público está um tanto quanto distante da população e é normalmente manusiado por especialistas, por se tratar de uma peça um tanto quanto complexa, em que para compreendê-la, é preciso que se conheçam algumas matérias específicas, como contabilidade pública, burocracia estatal e a dinâmica político-institucional. Apesar disso, é importante que…

FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Luis Carlos da Silva PRIORIDADES NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO: Análise da Efetividade do Sistema de Planejamento Brasília 2007 LUIS CARLOS DA SILVA PRIORIDADES NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO: Análise da Efetividade do Sistema de Planejamento Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público do programa de Pós-graduação do Cefor (Centro de Formação da Câmara dos Deputados) e…

de Justiça pode fazer isto? Pode, e ele age amparado pelo Principio da Independência Funcional. Obs: Atentar contra qualquer um destes Princípios citados acima, é atentar contra a CF 88, o estado democrático de direito vigente no Brasil, é atentar contra a sociedade brasileira. STF diz que existe de forma implícita na CF 88 o Principio do Promotor Natural, o MP é uma instituição permanente dotada dos 3 Princípios, os membros do MP estão previamente constituídos de acordo com as leis,…

212/91, para financiar a própria Seguridade Social. 1.1. Princípios do Custeio 1. Eqüidade Trata-se da materialização do princípio da isonomia tributária, ou seja, da capacidade contributiva (art. 145, § 1.º, da CF), tendo como objetivo reduzir a desigualdade social. 2. Diversidade da base de financiamento Pode ser muito arriscado, para a segurança da continuidade do serviço da Seguridade Social, a…