Orçamento Anual

LOA DA UNIÃO 2013 Lei Orçamentária Anual da União O que é a Lei Orçamentária Anual - LOA? É uma Lei de Natureza Especial - em razão do seu objeto e da forma peculiar de tramitação que lhe é definida pela Constituição -, por meio da qual são previstas as receitas, autorizadas as despesas públicas, explicitados a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo e definidos os mecanismos de flexibilidade que a Administração fica autorizada a utilizar. A LOA deriva…

bibliográfica, mostrar as diversas fases do processo de elaboração de um orçamento público, fazendo uma breve abordagem histórica de seu surgimento e consolidação, identificando no âmbito da administração pública as ferramentas que o gestor público tem a seu dispor para auxiliá-lo no planejamento e controle da execução do orçamento, como a falta delas afeta sua administração e quais consequências podem acarretar. Esclarecer os conceitos de orçamento, receitas e despesas, programas e…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar o tema sobre orçamento público tendo como finalidade um orçamento bem elaborado com previsões de receitas e estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria…

Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual (PPA) se traduz na concretização jurídica da proposta política do governo que foi eleito. Inicia no primeiro ano seguinte à eleição do chefe do executivo e termina um ano depois. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define metas e prioridades já contidas no PPA, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais. Ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre o papel de…

as realizações correspondem aos objetivos previamente fixados. Fonte: Elaboração própria, baseada no livro O Controlo de Gestão – Jordan, H. Neves, J.C. e Rodrigues, J.A. (2003) FASES 1º – Elaboração dos orçamentos 2º – Medição e registo da atividade real e comparação com os orçamentos 3º – Análise das causas dos desvios apurados e tomada de decisões corretivas PASSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO • Definição do âmbito e objetivos de cada centro de responsabilidade • Distinguir entre…

apresentado, iremos falar de orçamento público, politicas públicas, as leis PPA- Lei do Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA- Lei Orçamentaria Anual, onde o objetivo é mostrar que todas estão interligadas, pois uma depende da outra para a execução do planejamento, e com uma prioridade o bem comum, ou seja, atender as necessidades da sociedade. Veremos que no orçamento público o governo quando vai fazer algum planejamento de gestão, ele faz o orçamento que tem como…

(PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. Princípio da Unidade: deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, como todas as receitas e despesas. Princípio da Universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e…

Receita pública classifica-se em dois grupos denominados receitas: a) correntes e de capital. b) orçamentária e extra-orçamentária. c) patrimonial e extra-orçamentária. d) patrimonial e tributária. e) orçamentária e de capital. 6 - (FCC / TÉCNICO DE ORÇAMENTO / MPU / 2007) Os estágios da receita pública são, em ordem cronológica, a) lançamento, previsão, recolhimento e arrecadação. b) lançamento, previsão, arrecadação e recolhimento. c) previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação.…

parágrafo 2º, art 115, decreto 93872/86). Cabe-se ressaltar, que a lei de responsabilidade fiscal- L.C 101/00- ampliou o conceito de dívida fundada, incluindo deste: As operações de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento. (Parágrafo 3º, art 29, LC 101/00). DÍVIDA FLUTUANTE PÚBLICA A contraída pelo tesouro nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer com administrados de terceiros, confiados a sua guarda, quer para obter as…

.................. 1.3.6. Especificação, Especialização ou Discriminação..................................................... 1.3.7. Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas...................................................... l .3.8. Orçamento Bruto................................................................................................... 1.3.9. Equilíbrio............................................................................................................... …